03/09/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:10

Expedição de Ofício.
02/09/2025 03:46

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:18

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:51

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
31/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:35

Recebidos os autos
29/07/2025 15:35

Outras decisões
28/07/2025 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/07/2025 22:40

Processo Desarquivado
28/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:11

Arquivado Provisoramente
22/05/2025 18:11

Processo Desarquivado
22/05/2025 17:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 12:08

Arquivado Provisoramente
23/04/2025 04:35

Processo Desarquivado
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
21/03/2025 15:07

Arquivado Provisoramente
20/03/2025 04:59

Processo Desarquivado
20/03/2025 02:44

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:44

Decorrido prazo de SOLANGE DE PAULA DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:11

Arquivado Provisoramente
08/03/2025 04:07

Processo Desarquivado
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:57

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:11

Processo Desarquivado
21/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 22:37

Arquivado Provisoramente
19/02/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:32

Recebidos os autos
19/02/2025 12:32

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
19/02/2025 12:32

Outras decisões
18/02/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/02/2025 18:07

Processo Desarquivado
11/02/2025 14:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de SOLANGE DE PAULA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:55

Arquivado Provisoramente
17/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:45

Recebidos os autos
17/12/2024 12:45

Embargos de declaração não acolhidos
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/12/2024 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:35

Recebidos os autos
22/11/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/11/2024 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:06

Recebidos os autos
08/11/2024 12:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/11/2024 12:06

Outras decisões
08/11/2024 10:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/11/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:16

Recebidos os autos
02/10/2024 13:16

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
02/10/2024 13:16

Indeferido o pedido de SOLANGE DE PAULA DA SILVA - CPF: *58.***.*13-91 (EXEQUENTE)
01/10/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/09/2024 04:59

Processo Desarquivado
27/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:22

Arquivado Provisoramente
20/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 17:47

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:47

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706224-52.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOLANGE DE PAULA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL, ao ID 202316211, em face da decisão de ID 199630505, que homologou os cálculo após a trânsito em julgado do AGI.

Para tanto, alega a parte Embargante a existência de omissão no pronunciamento, consubstanciada na aplicação do art. 22, da Resolução CNJ nº 303/2019, sem se manifestar sobre a existência de inconstitucionalidade.

Requer, nesse sentido, a integração do decisum.

Contrarrazões ofertadas ao ID nº 211017638. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste ao Embargante.

Exponho os motivos.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso, não há que se falar em omissão em razão da aplicação da Resolução CNJ nº 303/2019, eis que a Decisão objurgada aplicou norma cogente.

Outrossim, eventual insurgência na aplicação da suso indicada Resolução deve ser apresentada pela via própria, perante o órgão judiciário competente (STF - art. 102, inciso I, r, da CF).

Ademais, a decisão que rejeitou a impugnação, expressamente tratou da SELIC e sua aplicação sobre o montante consolidado (ID nº 113797385), vejamos: "Logo por força desse dispositivo deve ser observada a seguinte metodologia de cálculos: IPCA do momento de quando devida cada parcela até 08/12/2021 e, após, ou seja, a partir de 9/12/2021, deve ser aplicada a SELIC (que engloba correção e juros de mora)." Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS .

Quanto à petição de ID nº 209732693, verifica-se que o DISTRITO FEDERAL depositou o montante devido a título da RPV expedida ao ID nº 199890135.

A execução da referida RPV resta extinta, por força do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará de levantamento do depósito de ID nº 2069733545 em favor do credor estampado na RPV quitada.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
18/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:29

Recebidos os autos
17/09/2024 16:29

Outras decisões
17/09/2024 16:29

Embargos de declaração não acolhidos
16/09/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/09/2024 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 02:37

Publicado Despacho em 06/09/2024.
05/09/2024 16:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706224-52.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOLANGE DE PAULA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL, ao ID 202316211, em face da decisão de ID 199630505. É a síntese.

Intime-se a parte Embargada, com fundamento no art. 1.023, § 2º do CPC, para apresentar contrarrazões ao recurso, caso queira.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se imediata conclusão, inclusive opara análise da petição de ID 209732693.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
03/09/2024 17:50

Recebidos os autos
03/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/09/2024 13:49

Processo Desarquivado
03/09/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:55

Arquivado Provisoramente
30/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
28/06/2024 17:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/06/2024 17:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/06/2024 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:57

Expedição de Ofício.
12/06/2024 13:20

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:14

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:07

Recebidos os autos
10/06/2024 19:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/06/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:08

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:37

Recebidos os autos
17/05/2024 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/05/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 15:34

Recebidos os autos
08/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/05/2024 16:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2022 13:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2022 07:03

Publicado Despacho em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:52

Recebidos os autos
01/06/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/05/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:33

Publicado Decisão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 19:18

Recebidos os autos
04/03/2022 19:18

Decisão interlocutória - indeferimento
04/03/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/03/2022 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:11

Recebidos os autos
21/02/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/02/2022 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2022 12:17

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 08:38

Recebidos os autos
09/02/2022 08:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/02/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/02/2022 14:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 09:52

Recebidos os autos
27/01/2022 09:52

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/01/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/01/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:22

Publicado Despacho em 17/12/2021.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 20:01

Recebidos os autos
14/12/2021 20:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2021 20:59

Recebidos os autos
13/12/2021 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/10/2021 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2021 09:56

Recebidos os autos
26/10/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/10/2021 17:55

Juntada de Petição de réplica
05/10/2021 02:48

Publicado Certidão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 16:21

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:12

Juntada de Petição de impugnação
31/08/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 16:07

Recebidos os autos
31/08/2021 16:07

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2021 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2021 12:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/08/2021 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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