04/07/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:47

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:59

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765436-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDA OLIVEIRA BOSCHINI DIAB EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente acerca do(s) depósito(s) realizado(s), dizendo se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, caso dê quitação, venham os respectivos dados bancários para liberação da importância correspondente.

Havendo concordância, prossiga-se consoante determinado na sentença.

Do contrário, tornem-se os autos conclusos para decisão.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
06/06/2025 14:53

Recebidos os autos
06/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:16

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:07

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/05/2025 17:00

Recebidos os autos
28/05/2025 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/05/2025 12:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
20/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765436-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDA OLIVEIRA BOSCHINI DIAB EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Prioridade na tramitação já está devidamente anotada no PJE. À Secretaria para retirar a anotação do sigilo do documento de id. 224318857, uma vez que não há pedido nesse sentido, tampouco a situação fática exposta na inicial não exige tal restrição.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
18/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:33

Recebidos os autos
17/03/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:39

Expedição de Ofício.
07/03/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/03/2025 14:01

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:50

Recebidos os autos
13/02/2025 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/02/2025 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/02/2025 20:14

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:27

Recebidos os autos
03/12/2024 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/10/2024 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/10/2024 18:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2024 18:53

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de FERNANDA OLIVEIRA BOSCHINI DIAB em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765436-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDA OLIVEIRA BOSCHINI DIAB REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por FERNANDA OLIVEIRA BOSCHINI DIAB em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

Quanto à preliminar de prescrição, verifico que esta não incide no caso, uma vez que a ação foi movida em 07/2024, tendo como objeto a cobrança de dívidas referentes ao período de 07/2020 a 12/2020, portanto, dentro do prazo quinquenal.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o declaração de id. 205481256.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.082,56 (quatro mil e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
21/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:07

Recebidos os autos
20/09/2024 18:07

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:16

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765436-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDA OLIVEIRA BOSCHINI DIAB REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
30/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:28

Recebidos os autos
29/07/2024 11:28

Outras decisões
26/07/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/07/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0776830-09.2024.8.07.0016

Socrates Souza Ornelas

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Altair Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0727837-71.2024.8.07.0003

Ismael Oliveira dos Santos Filho

Zm Empresa Simples de Credito LTDA

Advogado: Daniel Souza Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0737422-56.2024.8.07.0001

Laboratorio Santa Paula LTDA - EPP

Santa Luzia Assistencia Medica S/A

Advogado: Vinicius Mascarenhas Guerra Curvina

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0745697-46.2024.8.07.0016

Anderson Moreira do Vale

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Anderson Gomes Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0737012-95.2024.8.07.0001

Katiana Carla da Cruz Sousa Mendes

Real Expresso Limitada

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 19:07

Exibir Processo