28/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
31/05/2025 21:11

Recebidos os autos
31/05/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:30

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:43

Juntada de Certidão
20/12/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 15:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/12/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 19:15

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:20

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 15:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0715850-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: THAYDSON RAMOS PEDROSA DECISÃO Trata-se de RESPOSTA À ACUSAÇÃO apresentada por THAYDSON RAMOS PEDROSA, denunciado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

A defesa destaca a necessidade de rejeição da denúncia por inépcia, tendo em conta que, em seu entendimento, a ausência de justa causa, pois não haveria qualquer indício de autoria do cometimento do delito de tráfico de drogas.

Instado, o Ministério Público destacou a regularidade do feito e pugnou pelo prosseguimento do feito.

Decido.

Inicialmente, os argumentos fundados no contexto fático-probatório se confundem com o próprio mérito da causa e dependem de produção de provas para melhor análise no momento da prolação da sentença.

Atente-se a defesa, ademais, que não há de se confundir os requisitos necessários para a condenação do acusado com os suficientes para o recebimento da denúncia, este regido pelo fumus commissi delicti.

O recebimento da denúncia é ato de cognição sumária que, por consequência lógica, não se baseia na mesma certeza necessária e inerente ao julgamento do feito.

Neste momento processual, o prosseguimento da persecução penal reside na existência de justa causa, a qual se consubstancia na probabilidade do cometimento da conduta, tida por punível, atribuída ao Denunciado, em cujo momento adequado será analisada a dinâmica dos fatos para lhe imputar ou não o crime narrado na peça acusatória.

Assim, tenho como presente a justa causa para o prosseguimento da lide penal em face da existência do fumus comissi delicti, uma vez que a conduta, tida por punível, imputada aos Denunciado, não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP.

Posto isso, presentes os pressupostos legais, recebo a denúncia de ID n. 196761789.

Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Cite-se o Réu, ocasião em que deverá ser questionado se pretende receber a assistência judiciária gratuita, tendo em conta a notícia de renúncia do se patrono e ausência de habilitação de novo advogado.

Na oportunidade, expeça-se mandado de intimação para as testemunhas e requisitem-se os policiais.

Acerca do pedido de renúncia (ID n. 203483062),consoante o disposto no art. 112 do CPC c.c art. 3º do CPP, a validade da renúncia é condicionada à prova da comunicação da renúncia ao mandante.

Contudo, a juntada "prints" retirados de aplicativo de mensagens, no qual sequer o número para o qual a mensagem foi direcionada é apontado (ID n. 203483064), não preenche requisitos mínimos de confiabilidade quanto ao efetivo cumprimento do disposto no art. 112 do CPC c.c art. 3º do CPP.

Ressalte-se que a condição para a validade da renúncia pode ser facilmente atingida com o adequado aconselhamento do Réu pelo seu patrono para que entre em contato com a Vara comparecendo ao balcão (físico ou virtual) ou juntando documento válido e firmado pelo Acusado, retratando o seu interesse em ser patrocinado pela Defensoria Pública.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de renúncia, devendo a Defesa anteriormente constituído permanecer no patrocínio do Réu até 10 (dez) dias da comprovação da notificação da renúncia.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 25 de julho de 2024 15:09:37.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
27/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 18:18

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:00

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
25/07/2024 19:46

Recebidos os autos
25/07/2024 19:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:22

Recebidos os autos
01/07/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 15:31

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 15:31

Desentranhado o documento
25/06/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:18

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 20:20

Recebidos os autos
14/06/2024 20:20

Mantida a prisão preventida
12/06/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:12

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:59

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 22:34

Recebidos os autos
28/05/2024 22:34

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/05/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
14/05/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
26/04/2024 17:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:35

Expedição de Ofício.
26/04/2024 11:24

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
26/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 10:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/04/2024 10:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/04/2024 10:31

Homologada a Prisão em Flagrante
26/04/2024 09:37

Juntada de gravação de audiência
26/04/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:36

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/04/2024 12:02

Juntada de laudo
24/04/2024 18:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/04/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/04/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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