13/05/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:05

Expedição de Ofício.
08/05/2025 14:30

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

UNIMED.

TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CUMPRIDA.

SEQUESTRO DE VALORES.

PROPORCIONALIDADE.

COMPARAÇÃO ABSTRATA COM O VALOR DA CAUSA.

ART. 833, V, DO CPC.

IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de obrigação de fazer, homologou os orçamentos apresentados e determinou o sequestro de valores do plano de saúde para o cumprimento da tutela de urgência deferida. 2.

Fica prejudicada a análise de agravo interno, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, desde que reunidas as condições para a análise do mérito do agravo de instrumento. 3.

In casu, a agravante não impugnou os orçamentos apresentados, nem demonstrou que os valores estariam acima do preço de mercado, sendo, pois, incabível a mera alegação abstrata de serem exorbitantes em relação ao valor da causa. 4.

Não há que se falar em impenhorabilidade das contas do executado, para resguardar o exercício da atividade empresarial (art. 833, V, do CPC), quando o sequestro do valor em dinheiro foi motivado, justamente, pelo inadimplemento da obrigação de fazer contratualmente assumida. 5.

Ademais, não há indícios de que a indisponibilidade de valor ínfimo em relação ao patrimônio da agravante, um dos maiores planos de saúde do país, possa prejudicar o seu regular funcionamento. 6.

Agravo de Instrumento desprovido.

Agravo Interno prejudicado.

Unânime.
28/03/2025 15:21

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
28/03/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 14:33

Expedição de Intimação de Pauta.
14/02/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2025 15:48

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/02/2025 14:21

Deliberado em Sessão - Retirado
10/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2024 18:39

Recebidos os autos
04/11/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/11/2024 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 00:08

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:57

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/10/2024 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 15:40

Juntada de Petição de agravo interno
11/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0737143-73.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: L.

S.

M.

N.

Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Unimed Nacional Cooperativa Central (Id. 63661433) contra a r. decisão Id. 207409285, proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, nos autos do Processo nº 0716624-93.2023.8.07.0006, movido por L.

S.

M.

N., que homologou os orçamentos apresentados e determinou o sequestro de valores para cumprimento da tutela de urgência deferida, nos termos seguintes: “Em 12/12/2023, por decisão de Id. 181264838 foi deferida a tutela antecipada de urgência para determinar que a ré disponibilize tratamentos e os seguintes equipamentos: - Theratogs; Orteses; Parapodium; Cadeira de rodas adaptada; Cadeira para banho; Diante do reiterado descumprimento, pela ré, de entrega dos equipamentos, foi determinado que a autora juntasse orçamentos para compra direta dos referidos.

O que foi feito ao ID. 187364798.

Por decisão de ID. foi determinada a juntada de orçamentos de outras empresas para análise dos valores apurados.

A autora, em petição de ID. esclarece a exclusividade de disponibilização dos equipamentos pelas empresas.

Em parecer de ID. o representante do Ministério Público apresente parecer favorável à compra dos equipamentos pelos valores apresentados pelo autor.

A ré descumpriu reiteradamente a ordem de disponibilização dos equipamentos necessários ao tratamento médica da menor.

A autora, ao ID. 194786580, comprova a exclusividade das empresas fornecedoras dos equipamentos indicados pelo médico assistente e, portanto, inexiste a possibilidade de apresentação de outros orçamentos em relação aos equipamentos: Treinador de Marcha Ormesa, Modelo Grillo; Equipamentos diversos, posturais, e Togrite Theratogs e Togs2Grow (ID. 194786582).

Quanto ao par de órtese AFO apresenta outros dois orçamentos, no valor de R$ 1.600,00 e R$ 2.100,00.

Diante do acima exposto, homologo os orçamentos apresentados e determino o sequestro do montante necessário para compra particular dos equipamentos abaixo relacionados: 1 par de órtese AFO Fixa: R$ 1.200,00 (ID. 187370524).

Treinador de Marcha Ormesa, Modelo Grillo: R$ 29.580,00 (ID. 187370510).

Equipamentos diversos, posturais: R$ 23.439,00 (ID. 187368670).

Togrite Theratogs e Togs2Grow, R$ 4.140,00 (ID. 187368664).

Preclusa esta decisão, promova-se o sequestro, via SISBAJUD do valor de R$ 58.359,00 e transfira-se aos prestadores .CNPJ a ser lançado no protocolo SISBAJUD:02.***.***/0001-06: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Sem prejuízo, intime-se a autora para que apresente os dados bancários dos fornecedores para pagamento diretamente aos referidos.

Pelo princípio da colaboração, deverá a parte autora juntar aos autos os recibos de compra dos equipamentos.

Prazo: 10 dias após a transferência.

No mais, ficam as partes intimadas para indicar se desejam produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado da lide, podendo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso a parte autora tenha requerido a inversão do ônus da prova na petição inicial ou a parte ré tenha requerido a inversão na contestação, deverão indicar, para fins de saneamento e organização do feito, em que termos pretendem a referida inversão, que é regra de instrução e não de julgamento, sob pena de preclusão.

As partes podem, a despeito do que preconiza o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, arrolar testemunhas desde logo.

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil.

Qualquer das partes também pode, a despeito do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentar quesitos e indicar assistente técnico desde já.

Aguarde-se o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sem retorno à conclusão.” Sustenta a Agravante, em síntese, que são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da atividade empresarial e que a constrição poderá inviabilizar suas operações.

Aduz, ainda, que o valor penhorado é exorbitante.

Preparo recolhido – Id. 63661434. É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do disposto no art. 932, III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Não é necessário conceder efeito suspensivo, pois a r. decisão agravada condicionou a aplicação dos seus efeitos à preclusão.

Por isso, recebo o recurso com efeito meramente devolutivo.

Comunique-se.

Dispenso informações.

Intime-se a Agravada para que apresente contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 6 de setembro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
09/09/2024 14:44

Expedição de Ofício.
06/09/2024 15:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2024 09:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2024 19:15

Juntada de Certidão
04/09/2024 19:13

Desentranhado o documento
04/09/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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