11/09/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 12:23

Transitado em Julgado em 06/09/2024
10/09/2024 19:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
06/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:37

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704338-34.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELLEN TATIANE FARNEZI PAULINO REQUERIDO: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA SENTENÇA No microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis, o incapaz não pode ser parte, ainda que representado por seu curador, ou por seu representante ou assistente legal.

Isso porque dispõe o art. 8º, caput, da Lei 9.099: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

No presente caso, a autora é incapaz e se encontra representado por seu representante legal, conforme consta na petição inicial.

Assim, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 8º, caput, c/c art. 51, IV, da Lei 9.099.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante, DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
03/09/2024 20:37

Recebidos os autos
03/09/2024 20:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/09/2024 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717851-81.2024.8.07.0007

Heleno Alves

Caixa Economica Federal

Advogado: Marialvo Pereira Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0717851-81.2024.8.07.0007

Heleno Alves

Caixa Economica Federal

Advogado: Marialvo Pereira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0737442-50.2024.8.07.0000

Marlene Dias Almeida

Distrito Federal

Advogado: Manoel Alves de Almeida Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0724450-48.2024.8.07.0003

David dos Santos Cassimiro

Sky Servicos de Banda Larga LTDA.

Advogado: Guilherme Correia Evaristo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0718614-06.2024.8.07.0000

Roberio Agostinho da Silva

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Advogado: Priscila da Silva Simoes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 12:29

Exibir Processo