18/09/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 11:55

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CANAL 105 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERMANDO VIEIRA DA SILVA COELHO em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERMANDO VIEIRA DA SILVA COELHO em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:35

Recebidos os autos
30/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 19:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714679-92.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO EVERMANDO VIEIRA DA SILVA COELHO REQUERIDO: CANAL 105 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO SENTENÇA Cuida-se de processo de conhecimento proposto por FRANCISCO EVERMANDO VIEIRA DA SILVA COELHO em desfavor de CANAL 105 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADO, partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Alega o autor que a parte ré incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, referente ao contrato nº 2306500010062268720, cujo valor original da dívida perfazia a quantia de R$ 5.425,97 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos) e o valor atual do débito é de R$ 19.500,76 (dezenove mil quinhentos reais e setenta e seis centavos).

Contudo, informa que jamais firmou qualquer contrato com a parte requerida.

Requer, assim, que a parte ré promova a baixa da restrição em nome do autor perante quaisquer cadastros de inadimplentes.

A empresa ré aduz que realizou a baixa da dívida e consequente retirada do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito (ID nº 207796190).

Por sua vez, o autor informou que, tendo em vista que a parte ré comprovou a baixa da dívida e a retirada de seu nome nos cadastros restritivos, requer a extinção do presente feito (ID nº 209003470).

Desta forma, a manifestação da parte ré importa no reconhecimento do pedido, o que deve ser homologado, à luz do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido e, em consequência, DECLARO a inexigibilidade da dívida objeto do contrato nº 2306500010062268720, bem como DETERMINO a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, cuja obrigação já foi cumprida pela parte ré.

Em consequência, resolvo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Oportunamente, promova-se a baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/08/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/08/2024 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2024 15:47

Recebidos os autos
28/08/2024 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2024 15:43

Recebidos os autos
28/08/2024 15:43

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/08/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/08/2024 17:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:57

Recebidos os autos
26/08/2024 14:57

Outras decisões
26/08/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/08/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2024 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 21:10

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERMANDO VIEIRA DA SILVA COELHO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 16:44

Recebidos os autos
24/07/2024 16:44

Recebida a emenda à inicial
24/07/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/07/2024 09:58

Juntada de Certidão
23/07/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:50

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:58

Recebidos os autos
12/07/2024 17:58

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
12/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/07/2024 13:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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