09/09/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 12:54

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:52

Juntada de Certidão
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GUTEMBERG JOSE SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GUTEMBERG JOSE SANTOS em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0732785-62.2024.8.07.0001 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Calúnia (3395) Autor: GUTEMBERG JOSE SANTOS Réu: JAQUELINE RAIANE SOARES DOS SANTOS DECISÃO

VISTOS.

Os autos tratam de QUEIXA-CRIME oferecida por GUTEMBERG JOSÉ SANTOS em desfavor de JAQUELINE RAIANE SOARES ALBERNAZ, ambos qualificados nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de perseguição, denunciação caluniosa, calúnia e difamação (art. 138, 139, 147-A e 339, todos do CP).

Ao analisar o inquérito o parquet sustenta que o querelante não possui legitimidade ativa em relação aos supostos crimes de perseguição e denunciação caluniosa (Art. 147-A e Art. 339 do CP), bem como que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal em relação aos crimes de calúnia e difamação o (art. 138 e 139do CP), motivos pelos quais requereu a rejeição da presente queixa-crime. É o necessário a relatar.

Fundamento e DECIDO.

Analisando a promoção ministerial, constata-se que lhe assiste razão.

Dos crimes de perseguição e denunciação caluniosa Como bem concluiu o Ministério Público: [...] No que diz respeito aos delitos de perseguição e de denunciação caluniosa, trata-se de infrações de ação penal pública, de modo que o requerente constitui parte ilegítima para o ajuizamento da demanda.[...] Com efeito, enquanto o crime de perseguição, previsto no art. 147-A, do Código Penal, é de ação penal pública condicionada à representação, o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do mesmo diploma é de ação penal pública incondicionada.

Assim, tais crimes não se procedem mediante queixa-crime, sendo impositiva a rejeição da exordial acusatória, pois patente a ilegitimidade do querelante para figurar no polo ativo da demanda.

Do crime de calúnia Compulsando os autos, não se verifica presente a justa causa para a instauração da persecução penal em juízo.

Como bem observou o Ministério Público: [...] eventual imputação falsa de crime contida na Ocorrência Policial nº 534/2024 – DEAM I, que deu origem à instauração de Inquérito Policial, é absorvida pelo delito de denunciação caluniosa [...] Da análise atenta da queixa-crime e dos documentos acostados, bem como da exposição dos fatos narrados, observa-se que o suposto crime de calúnia teria sido o meio necessário para a prática do crime de denunciação caluniosa.

Assim, sendo o crime de denunciação caluniosa mais complexo, absorve o crime de calúnia, pela aplicação do princípio da consunção e, consequentemente, por se tratar de delito cuja persecução penal se processa mediante ação penal pública incondicionada, não têm o querelante legitimidade ativa, como dito acima, impondo-se a rejeição da queixa crime.

Portanto, como demonstrado, não há justa causa para instauração da ação penal quanto ao crime de calúnia, devendo a queixa-crime ser rejeitada, também quanto a este delito.

Do crime de difamação Compulsando os autos, não se verifica presente a justa causa para a instauração da persecução penal em juízo.

Como bem observou o Ministério Público: [...] considerando que a queixa não se encontra formalmente regular, uma vez que não descreveu todas as circunstâncias dos fatos delituosos, tais como qual seria exatamente a conduta difamatória, onde teria ocorrido e quando teria ocorrido, do relatado, não se vislumbra justa causa para o processamento da queixa em relação a tal imputação.[...] No que tange à imputação de difamação, como se sabe, "deve existir uma imputação de fatos determinados, sejam eles falsos ou verdadeiros, à pessoa determinada" (Código penal comentado - GRECO, Rogerio - 15. ed., Atlas, 2022, p. 357).

Contudo, em que pese a alegação do querelante, não é possível delimitar fato certo e determinado como requisito para compor os elementos mínimos de materialidade e autoria delitiva, impondo-se a rejeição da peça inicial acusatória.

Portanto, como demonstrado, não há justa causa para instauração da ação penal, devendo a queixa-crime ser rejeitada.

Posto isso: - REJEITO A QUEIXA-CRIME quanto aos fatos imputados à querelada, nos termos do art. 395, incisos II e III do CPP.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Por fim, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe, (art. 27, da Instrução n. 02/2022, da Corregedoria do TJDFT). (ii) a comunicação da presente decisão à Corregedoria Geral de Polícia do Distrito Federal-PCDF, via sistema PJe (art. 5o, §2o do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). (iii) a abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, na hipótese em que haja bens apreendidos vinculados aos autos (art. 20, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT).

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
28/08/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:55

Recebidos os autos
28/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:55

Rejeitada a queixa
22/08/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
22/08/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:43

Recebidos os autos
07/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
06/08/2024 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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