19/02/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:04

Transitado em Julgado em 10/02/2025
19/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual
19/02/2025 12:58

Desentranhado o documento
13/02/2025 17:35

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de SUELI FERREIRA DA SILVA MELO em 10/02/2025 23:59.
09/01/2025 17:57

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2025 12:57

Recebidos os autos
08/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/12/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/12/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:15

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:44

Juntada de Certidão
13/11/2024 19:57

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:51

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:43

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:07

Transitado em Julgado em 10/09/2024
13/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705136-95.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO DA JUSTICA AUTOR DO FATO: SUELI FERREIRA DA SILVA MELO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 310 do CTB.

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal nos seguintes termos: - Prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), divididos em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas de R$ 100,00 (cem reais), conforme ID.201028958.

O(A) Autor(a) do Fato aceitou os termos da proposta sem ressalvas (ID.209574244). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Considerando a proposta de transação oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo(a) Autor(a) do Fato, acolho o pleito para HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO efetivada entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 76, §4º, da lei de regência e, em consequência, aplico a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), divididos em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas de R$ 100,00 (cem reais) cada uma, na forma de cestas básicas com os seguintes produtos: 1. fraldas descartáveis, tamanho extra grande (marcas bigfral ou tena); 2. lenços umedecidos; 3. sabonete líquido; 4. talco; 5. pomada para assaduras.

As cestas básicas deverão ser entregues pelo(a) Autor(a) do fato SUELI FERREIRA DA SILVA MELO no balcão deste juízo, devendo a primeira ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias, a segunda no prazo de até 60 (sessenta) dias e a terceira no prazo de até 90 (noventa) dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA.

Havendo qualquer dúvida em relação ao cumprimento da obrigação, o(a) autor(a) do fato poderá buscar atendimento por meio do balcão virtual ou dirigir-se à Sala Passiva localizada no Fórum de Santa Maria.

Este Juízo receberá as cestas, promoverá a entrega para a Sra.

Sra.

M.C.S., vítima no processo n.º 0703744-62.2020.8.07.0010 (curadora:Sra.

Ancelina da Silva), devendo certificar nos autos o cumprimento dos termos da transação.

O(A) Autor(a) do Fato fica advertido(a) de que o descumprimento injustificado das condições acarretará o prosseguimento do feito, conforme enunciado do FONAJE n.º 79; e, ainda, de que a medida ora imposta não importará em reincidência, nem constará de certidão de antecedentes criminais, entretanto, impedirá o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º, parte final e 6º, do artigo 76, da Lei nº 9.099/95.

Satisfeita a obrigação imposta, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e, com o retorno, venham os autos conclusos para consequente extinção da punibilidade.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 10 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
10/09/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 12:07

Recebidos os autos
10/09/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:07

Homologada a Transação Penal
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SUELI FERREIRA DA SILVA MELO em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705136-95.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO DA JUSTICA AUTORA DO FATO: SUELI FERREIRA DA SILVA MELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a autora do fato para que entre em contato com a sua Defesa, presencialmente no Fórum de Santa Maria ou por meio do telefone (61) 99359-0082, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público.

A ausência de manifestação poderá importar no prosseguimento do processo.

Santa Maria-DF, Sexta-feira, 05 de Julho de 2024 15:06:09.

ANDREA MONTEIRO DA SILVA Diretora de Secretaria
02/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 20:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/08/2024 13:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/07/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
19/06/2024 20:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 18:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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