21/08/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/08/2025 03:24

Decorrido prazo de HARUKO KAWAMURA UEDA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:24

Decorrido prazo de JORGE UEDA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 15:49

Recebidos os autos
22/07/2025 15:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/07/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:49

Recebidos os autos
11/07/2025 16:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/07/2025 16:48

Deferido em parte o pedido de ASSUNCAO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-11 (EXEQUENTE)
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de JORGE UEDA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:32

Decorrido prazo de HARUKO KAWAMURA UEDA em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 22:27

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/04/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:11

Expedição de Mandado.
14/04/2025 12:00

Expedição de Mandado.
12/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:59

Recebidos os autos
28/03/2025 13:59

Outras decisões
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de HARUKO KAWAMURA UEDA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de JORGE UEDA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
06/02/2025 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 22:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 18:27

Juntada de Certidão
02/02/2025 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 21:59

Expedição de Mandado.
25/01/2025 21:58

Expedição de Mandado.
25/01/2025 21:56

Expedição de Mandado.
24/01/2025 18:06

Juntada de Certidão
20/12/2024 01:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 01:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 01:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
28/11/2024 10:56

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:56

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:56

Expedição de Mandado.
27/11/2024 11:33

Recebidos os autos
27/11/2024 11:33

Outras decisões
07/10/2024 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JORGE UEDA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de KATSUTOSHI UEDA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de HARUKO KAWAMURA UEDA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734542-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSUNCAO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JORGE UEDA, KATSUTOSHI UEDA, HARUKO KAWAMURA UEDA Decisão 1.

Esclareça o exequente a que se referem os valores cobrados a título de "lançamento administrativo" (e no que diverge dos débitos tributários em cobrança), como foram apurados, bem como exiba documento escrito acerca de sua existência. 2.

E tendo em vista que o locador optou pelo rito executivo, também deverá excluir da memória de cálculos os honorários advocatícios (20%), uma vez que estes, se previstos em contrato de locação, são devidos apenas quando houver o pagamento extrajudicial ou a emenda da mora na forma da Lei do Inquilinato; mas, deflagrada a execução de título extrajudicial, devem ser inicialmente arbitrados em 10% do valor do débito (art. 827 do CPC).

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO.

LEI 8.245/91.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os honorários advocatícios contratuais estabelecidos com base no art. 62, II, "d", da Lei nº 8.245/1991 apenas podem ser exigidos do locatário e fiadores em caso de purga da mora.

Precedentes deste Tribunal. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime". (Acórdão 1623862, 07042032620228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no DJE: 18/10/2022.) 3.

A multa prevista na cláusula penal de três meses de aluguel deverá ser proporcional ao período em que o locatário permaneceu no imóvel (art. 4° da Lei 8.245/1992 - Lei do Inquilinato), se a razão de sua incidência for o abandono do bem antes do término do contrato.

E, se o seu fundamento for exclusivamente o inadimplemento, se vencido o prazo inicial da vigência do contrato, deverá ser decotada da cobrança. 4.

Se o caso, apresentar nova memória de cálculo com os devidos ajustes.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 17:55

Recebidos os autos
06/09/2024 17:55

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/08/2024 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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