26/06/2025 22:33

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 22:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:32

Transitado em Julgado em 13/06/2025
25/06/2025 02:34

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0756565-88.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANGELA DO CARMO OLIVEIRA VASCONCELOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 19:39:11.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
16/06/2025 14:27

Recebidos os autos
16/06/2025 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/06/2025 21:06

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:40

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:40

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de VANGELA DO CARMO OLIVEIRA VASCONCELOS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:25

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 02:32

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:47

Recebidos os autos
22/05/2025 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:23

Expedição de Autorização.
10/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:13

Publicado Decisão em 12/02/2025.
15/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
15/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:41

Juntada de Certidão
12/02/2025 21:52

Recebidos os autos
12/02/2025 21:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/02/2025 22:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0756565-88.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANGELA DO CARMO OLIVEIRA VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela parte exequente em que se pretende o cancelamento do precatório e a expedição de RPV dentro do limite de 20 salários-mínimos, em conformidade com a alternação legislativa promovida pela Lei Distrital nº 6.618/2020. É o relatório.

Fundamento e decido.

A Constituição Federal, ao estabelecer a possibilidade de pagamento direto quando a obrigação for de pequeno valor, em seu artigo 100, §§ 3º e 4º, excepciona a regra do correspondente caput no sentido de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de sentença transitada em julgado, sejam realizados por meio de precatórios.

Dispôs, ainda, que a definição do valor para o pagamento via RPV será estabelecida por lei de cada ente federado.

Por sua vez, o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prescreveu que, enquanto o ente federado não legislar sobre o assunto, o valor da requisição de pequeno valor, nos Estados e no Distrito Federal, será de quarenta salários-mínimos.

No âmbito do Distrito Federal, o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo ente e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi inicialmente definido em 10 (dez) salários-mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005.

Posteriormente, a Lei Distrital n.º 5.475/2015, em seu artigo 2º, elevou para 40 (quarenta) salários-mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor, regulamentando o artigo 13, § 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009; referida Lei Distrital foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, em virtude do vício de iniciativa (processo 20150020143298ADI – 0014473-97.2015.8.07.0000, Acórdão nº 935458).

Ato sucessivo, a Lei nº 6.618/2020, de idêntico teor à lei anteriormente julgada inconstitucional, foi publicada a partir de um projeto de iniciativa parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal (autoria do Deputado Iolando Almeida), por intermédio da qual se alterou os dispositivos da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, elevando-a ao patamar de 20 (vinte) salários-mínimos.

Quanto a este última Lei Distrital, houve manifestação da Corte Especial do e.

TJDFT no sentido de que o ato possuía vício de iniciativa, tendo sido declarado inconstitucional pela corte.

Veja: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não obstante o acima anotado, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Mandado de Segurança nº 71.141/2023 (processo de origem 0735583-67.2022.8.07.0000 - TJDFT), assentou entendimento diverso do Tribunal de origem, afirmando que não há vício de iniciativa no projeto de lei que culminou na Lei Distrital 6.618/20.

Tal conclusão se deu por conta da distinção dada pelo Supremo Tribunal Federal - STF quanto às matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (ao analisar a ADI 2.421/SP, o STF manifestou-se no sentido de que a regra prevista no art. 165 da CF/88 aplica-se tão somente às matérias relativas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, deixando de fora outras propostas legislativas que tratam de finanças públicas), bem como por considerar a lei que estabelece o limite da obrigação de pequeno valor como de natureza financeira e não orçamentária.

Ao concluir seu voto, a Exa.

Ministra Regina Helena Costa asseverou que "conquanto tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade da lei distrital pelo tribunal a quo, é prescindível a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade descrito nos arts. 948 e 949 do CPC/2015 e 200 do RISTJ em contexto no qual órgão fracionário deste Tribunal Superior reconhece a compatibilidade vertical de lei ou ato normativo contrastado em face de norma dotada de superior hierarquia, porquanto instituto somente aplicável quando suscitada e acolhida a relevância da alegação de inconstitucionalidade para a solução da controvérsia, não sendo essa a hipótese em exame (cf.

RE n. 636.359-AgRsegundo, Relator Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, j. 3.11.2011, DJe 25.11.2011; RMS n. 37.240/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 15.12.2016, DJe 20.2.2017)" (grifou-se).

A ementa do Recurso restou redigida conforme abaixo anotado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROPOSITURA DE LEIS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

ARTS. 84, XXIII, E 165 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 71, § 1º, V, 100, VI E XVI, E 149 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ROL TAXATIVO QUE NÃO ABRANGE A ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DO PATAMAR INDICADO NO ART. 100, §§ 3º E 4º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA LEI DISTRITAL N. 6.618/2020.

PRESCINDÍVEL O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INDICADO NOS ARTS. 948 E 949 DO CPC/2015 E 200 DO RISTJ QUANDO RECONHECIDA A VALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.

INCIDÊNCIA IMEDIATA DE LEI AMPLIADORA DO TETO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA.

INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 792 DA REPERCUSSÃO GERAL.

NECESSIDADE DE DISTINGUISHING.

RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, incumbe à lei de cada ente federativo estabelecer o teto para efeito de pagamento de obrigações judiciais de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública, as quais não se sujeitam ao regime dos precatórios.

III - A atribuição constitucional de reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para a propositura de leis em matéria orçamentária abrange, tão somente, temática alusiva ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, não alcançando outras disposições de Direito Financeiro, porquanto inviável emprestar exegese ampliativa a normas limitadoras da atribuição legiferante conferida aos congressistas.

Inteligência dos arts. 61, 84, XXIII, e 165 da Constituição da República.

IV - Não há inconstitucionalidade formal na Lei Distrital n. 6.618/2020, fruto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, uma vez que apenas majorou para 20 (vinte) salários mínimos o patamar para o pagamento de dívidas judiciais do Distrito Federal sem a submissão ao regime de precatórios, não interferindo na prerrogativa do Governador indicada pelos arts. 71, § 1º, V, 100, VI e XVI, e 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

V - É prescindível a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade descrito nos arts. 948 e 949 do CPC/2015 e 200 do RISTJ em contexto no qual órgão fracionário deste Tribunal Superior reconhece a validade de lei ou ato normativo contrastado em face de norma dotada de superior hierarquia, porquanto instituto somente aplicável quando suscitada e acolhida a relevância da alegação de inconstitucionalidade para a solução da controvérsia, exigindo-se, apenas nessa última hipótese, submissão da questão ao crivo da Corte Especial.

Precedentes.

VI - O entendimento sedimentado no Tema n. 792 da repercussão geral, segundo o qual a legislação disciplinadora do teto descrito no art. 100, § 3º, da Constituição da República é inaplicável a situações jurídicas constituídas antes de sua entrada em vigor, somente incide quanto às regras redutoras do respectivo patamar, não alcançando normas que ampliam a possibilidade de quitação das dívidas do Poder Público sob a sistemática de obrigações de pequeno valor, consoante distinguishing abraçado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal e por ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte.

VII - Recurso Ordinário provido.

Segurança concedida. (RMS n. 71.141/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 9/2/2024.) Como se não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.491.414, declarou a constitucionalidade da Lei 6.618/20, assentando que a lei que define o valor da obrigação de pequeno valor possui natureza financeira e não orçamentária, podendo o processo legiferante ser iniciado na respectiva casa legislativa, inexistindo, assim, hipótese de competência exclusiva do chefe do poder executivo local.

A partir destas considerações, tem-se como superado o entendimento anterior sedimentado no âmbito do e.

TJDFT, de modo que a aplicação da limitação à obrigação de pequeno valor conforme estabeleceu a Lei 6.618/20 é a medida que se impõe.

Diante do exposto, determino o cancelamento do precatório expedido nestes autos, devendo a Secretaria providenciar a imediata comunicação à Coorpre.

Após, remetam-se os autos a contadoria para atualização do débito e com o retorno dos autos intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.

Tudo feito, expeça-se a RPV limitada a 20 (vinte) salários mínimos, conforme art. 1º da Lei 3.624/05 com a redação dada pela Lei 6.618/20 e aguarde-se o prazo de 60 dias corridos para pagamento.

Confirmando-se a ocorrência do depósito judicial para a quitação do débito, expeça-se os alvarás para levantamento dos valores e retornem conclusos os autos para sentença.

Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

Tudo feito, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD.

Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado à parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 18:36:03.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
10/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:43

Recebidos os autos
10/02/2025 15:43

Deferido o pedido de VANGELA DO CARMO OLIVEIRA VASCONCELOS - CPF: *63.***.*63-53 (EXEQUENTE).
07/02/2025 02:21

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/02/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/02/2025 18:58

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:24

Recebidos os autos
04/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/01/2025 15:25

Processo Desarquivado
31/01/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
23/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:10

Desentranhado o documento
18/12/2024 15:07

Desentranhado o documento
17/12/2024 16:13

Recebidos os autos
17/12/2024 16:13

Outras decisões
13/12/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/12/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:15

Recebidos os autos
05/12/2024 14:15

Outras decisões
03/12/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/12/2024 19:12

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
03/12/2024 15:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/10/2024 00:19

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0756565-88.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANGELA DO CARMO OLIVEIRA VASCONCELOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão de ID209489360, houve determinação judicial para suspensão do feito até o julgamento da ADPF 615 MC/DF em trâmite no STF.

Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual, até a presente data, não concedeu efeito suspensivo à referida decisão.

Dessa forma, mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos, devendo a tramitação do processo continuar suspensa.

Comunique-se a COORPRE acerca da presente decisão.

Intimem-se as partes para conhecimento e mantenha-se o feito suspenso.

BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 13:51:37.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
07/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:58

Recebidos os autos
04/10/2024 16:58

Outras decisões
04/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/10/2024 16:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 17:46

Recebidos os autos
01/10/2024 17:46

Outras decisões
23/09/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/09/2024 16:55

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0756565-88.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANGELA DO CARMO OLIVEIRA VASCONCELOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em resposta à petição do autor (ID205521094), o presente feito trata de matéria referente à GATE/GAEE, objeto de discussão no IDR nº 2016 00 2 021967-8 (tema 04) e no ADI 2017 00 2 021004-9.

Em 02/09/2019, na ADPF 615 MC/DF, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de decisão monocrática de lavra do Min.

Roberto Barroso, determinou “ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013.”.

Sendo assim, suspendo o processo até o julgamento da ADPF 615 MC/DF em trâmite no STF.

Intimem-se as partes para conhecimento desta Decisão.

Preclusão a decisão, comunique-se à COORPRE.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 18:57:25.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
02/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:21

Recebidos os autos
30/08/2024 19:21

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
23/08/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/08/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:03

Recebidos os autos
07/08/2024 17:03

Outras decisões
06/08/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/08/2024 16:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:41

Recebidos os autos
30/07/2024 17:41

Outras decisões
28/07/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/07/2024 04:35

Processo Desarquivado
26/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 19:56

Arquivado Provisoramente
08/11/2022 19:52

Processo Desarquivado
17/06/2022 13:54

Arquivado Provisoramente
23/05/2022 14:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/04/2022 19:11

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de VANGELA DO CARMO OLIVEIRA VASCONCELOS em 11/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 13:03

Publicado Certidão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:59

Recebidos os autos
17/03/2022 13:58

Juntada de Certidão
17/03/2022 13:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/03/2022 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de VANGELA DO CARMO OLIVEIRA VASCONCELOS em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/03/2022 10:56

Transitado em Julgado em 08/03/2022
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:22

Publicado Sentença em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 21:01

Recebidos os autos
11/02/2022 21:01

Julgado procedente o pedido
07/02/2022 11:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/02/2022 16:43

Juntada de Petição de réplica
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.
17/12/2021 02:21

Publicado Certidão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 19:28

Juntada de Certidão
14/12/2021 16:11

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:23

Recebidos os autos
26/10/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
25/10/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709935-96.2024.8.07.0006

Hovena Mota de Souza Oliveira

Scuderia Industria de Blindagens Eireli

Advogado: Daniel de Brito Quinan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0737761-15.2024.8.07.0001

Stock House Fabricacao de Moveis LTDA

Rosilaine Rodrigues Farias

Advogado: Jose Wellington Rocha de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0716001-50.2024.8.07.0020

Catiane da Silva Ribeiro

Sebastiao Jose de Castro

Advogado: Fabio Rockffeller Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0709879-63.2024.8.07.0006

Denis Gomes da Silva

Midea do Brasil - Ar Condicionado - S.A.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0736884-75.2024.8.07.0001

Mix Representacao Comercial de Alimentos...

Gedala Assessoria Linguistica LTDA - EPP

Advogado: Antonio Ilauro de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 13:43

Exibir Processo