28/03/2025 03:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:11

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2025 12:37

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 11:14

Recebidos os autos
24/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/02/2025 11:14

Deferido o pedido de EZEQUIAS PAIVA MONTEIRO - CPF: *62.***.*39-34 (EXECUTADO).
21/01/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/01/2025 09:12

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:36

Publicado Despacho em 26/11/2024.
25/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 18:58

Recebidos os autos
21/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/11/2024 16:12

Juntada de Petição de impugnação
12/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 22:30

Recebidos os autos
07/11/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 22:30

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
04/11/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/11/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 10:40

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:34

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de EZEQUIAS PAIVA MONTEIRO em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718521-45.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: EZEQUIAS PAIVA MONTEIRO Decisão O executado (ID 204341154) requereu a declaração de impenhorabilidade de suas contas e a devolução do valor bloqueado pelo banco, sob pena de multa diária.

Alega que firmou acordo com o exequente para pagamento da dívida em 120 parcelas mensais, mas devido a problemas de saúde, não conseguiu honrar com o pagamento.

Argumenta que o banco exequente passou a descontar todo e qualquer valor em sua conta de forma ilegal, comprometendo sua subsistência.

Menciona que a remuneração recebida é impenhorável conforme o art. 833, IV, do CPC, e destaca a jurisprudência do STJ que resguarda o mínimo existencial.

O credor (ID 209458757), intimado para se manifestar, informou que foi requisitada a suspensão dos descontos relacionados ao acordo firmado nesta execução e requereu pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o relato.

Decido.

I - Do pedido do executado O processo de execução tem por objetivo a satisfação do crédito exequendo, não cabendo a este juízo a análise de descontos na conta corrente que não tenham sido realizados por sua ordem.

Assim, caso o executado entenda que houve retenção indevida de valor pelo exequente, deverá servir-se das vias ordinárias para solver essa questão, pois está à margem deste feito.

Quanto ao pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário, cumpre ressaltar que a impenhorabilidade deve ser analisada no caso concreto, pois o SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo é ônus da parte devedora comprovar o caráter impenhorável da verba constrita, mas em casos concretos.

Ademais, se o executado invoca medida executiva menos gravosa, incumbe-lhe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos (artigo 805, do CPC).

Posto isso, indefiro os pedidos.

II - Do pedido do credor 1.

Intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos da decisão de recebimento da petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2.

Vindo a planilha, na forma do art. 835, I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequênte a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema e-RIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Caso as diligências determinadas alhures sejam infrutíferas, consulte-se o sistema INFOJUD, limitando-se a pesquisa ao último exercício declarado, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.1.

Ressalto que por se tratarem de documentos sigilosos o seu acesso deve ser restrito às partes e seus procuradores. 6.

Restando infrutíferas todas as diligências, a execução será suspensa por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). 6.1.

Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for postulado, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º, também do artigo 921 do CPC. 6.2.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2024 15:09

Recebidos os autos
05/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:08

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
05/09/2024 15:08

Indeferido o pedido de EZEQUIAS PAIVA MONTEIRO - CPF: *62.***.*39-34 (EXECUTADO)
02/09/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/08/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 11:49

Recebidos os autos
30/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/07/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 15:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/02/2022 23:59:59.
14/01/2022 16:12

Recebidos os autos
14/01/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/01/2022 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
07/01/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 00:27

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 02:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 06:50

Recebidos os autos
15/10/2021 06:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 06:50

Decisão interlocutória - indeferimento
13/10/2021 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 02:29

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 09:54

Juntada de Certidão
22/09/2021 22:35

Recebidos os autos
22/09/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 22:35

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2021 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/09/2021 22:11

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 09:44

Juntada de Certidão
24/08/2021 12:56

Juntada de Certidão
24/08/2021 10:26

Expedição de Certidão.
13/08/2021 02:38

Decorrido prazo de EZEQUIAS PAIVA MONTEIRO em 12/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2021 06:31

Recebidos os autos
03/06/2021 06:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 06:31

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2021 22:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/06/2021 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/06/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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