23/09/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:59

Transitado em Julgado em 20/09/2024
23/09/2024 14:58

Juntada de Ofício
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES SILVA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DISCUSSÃO SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS.

NÃO AFASTAMENTO DA MORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que comprovada a mora do devedor, pode o credor requerer a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente. 2.

Acerca da purga da mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.1.418.593-MS sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que “Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (STJ 2ª Seção, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014). 3.

A discussão sobre a nulidade de cláusulas contratuais, não descaracteriza, prima facie, as consequências do inadimplemento.

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula nº 380). 4.

No presente caso, a despeito de haver o questionamento judicial sobre encargos abusivos, é certo que o devedor foi constituído em mora, de sorte que há o direito de sequela da garantia fiduciária para o pagamento do saldo devedor. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
28/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:24

Conhecido o recurso de IAGO RODRIGUES SILVA - CPF: *47.***.*80-21 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 14:27

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/07/2024 15:19

Recebidos os autos
17/05/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/05/2024 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 09:42

Desentranhado o documento
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/04/2024 21:19

Juntada de Petição de agravo interno
19/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 17:13

Expedição de Ofício.
17/04/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:09

Recebidos os autos
16/04/2024 19:09

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/04/2024 10:15

Recebidos os autos
15/04/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/04/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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