11/08/2025 11:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
11/08/2025 11:30

Juntada de Ofício de requisição
30/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:16

Expedição de Ofício.
29/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:42

Recebidos os autos
30/04/2025 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/04/2025 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/04/2025 16:48

Juntada de Certidão
18/03/2025 23:31

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
11/12/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:07

Recebidos os autos
10/12/2024 19:07

Outras decisões
10/12/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:34

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713918-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARCIA REIS SILVA CABRAL, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados no ID 217669506.

Prazo de 10 (dez) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
14/11/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:02

Recebidos os autos
14/11/2024 17:02

Outras decisões
14/11/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/11/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:14

Recebidos os autos
24/09/2024 16:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
23/09/2024 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCIA REIS SILVA CABRAL em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713918-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARCIA REIS SILVA CABRAL, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora alega que o réu não cumpriu a decisão deste Juízo (ID210439428).

Intime-se o DISTRITO FEDERAL, pessoalmente, na figura dos representantes legais ou quem as vezes o fizer, com urgência, para comprovar o cumprimento da decisão de ID 204583744, por meio da qual DETERMINOU ao réu : (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

Prazo para cumprimento da medida: 10 (dez) dias, contados a partir da intimação, sob pena de aplicação de multa pecuniária diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas previstas em lei.

Intimem-se com urgência.

A parte autora deverá informar do imediato este Juízo acerca do cumprimento da medida, assim que efetivamente lhe for apresentada.

Concedo a essa decisão força de mandado.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
11/09/2024 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 18:05

Recebidos os autos
10/09/2024 18:05

Outras decisões
09/09/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 11:06

Recebidos os autos
03/09/2024 11:06

Outras decisões
02/09/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/09/2024 15:18

Recebidos os autos
02/09/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/09/2024 15:10

Recebidos os autos
02/09/2024 15:10

Outras decisões
02/09/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/09/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 02:35

Decorrido prazo de MARCIA REIS SILVA CABRAL em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:59

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:11

Recebidos os autos
18/07/2024 16:11

Outras decisões
18/07/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/07/2024 13:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 11:09

Distribuído por sorteio
17/07/2024 23:45

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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