14/03/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:39

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:39

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:39

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:39

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:38

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:38

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:38

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:38

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:38

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:38

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:38

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:38

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:38

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:38

Juntada de Alvará de levantamento
02/03/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:26

Recebidos os autos
17/02/2025 18:26

Determinado o arquivamento
04/02/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/02/2025 09:25

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 03:38

Decorrido prazo de DECOLAR em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 03:13

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES em 23/01/2025 23:59.
13/01/2025 17:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:58

Recebidos os autos
09/12/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/10/2024 18:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DECOLAR em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 12:06

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
16/10/2024 15:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 13:02

Recebidos os autos
15/10/2024 13:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708605-40.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL BORGES DE MORAIS, MIRELLE MATEUS CORREA, MIZAEL BORGES DA SILVA NETO, LAIANE ALBUQUERQUE AGUIAR, MARIA FLORACY BORGES DE MORAIS, REGIANE BORGES DE MORAIS, TATIANE BORGES DE MORAIS REQUERENTE: T.

A.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: LEILA ALBUQUERQUE AGUIAR REU: DECOLAR, AMERICAN AIRLINES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante se extrai da norma contida no §1º do artigo 8º da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas (art.38 da Lei nº 9.841/99), as empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, art.74), as Pessoas Jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de interesse Público (Lei n. 9.790/99) e as Sociedades de crédito ao micro-empreendedor (Lei n. 10.194/2001) serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial.

Cito, por oportuno, o julgado abaixo: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE AUTORA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O incapaz não pode figurar como parte ativa ou passiva em ações que tramitam nos Juizados Especiais, a teor do que dispõe o artigo 8º da Lei n. 9.099/95.

Na hipótese, o autor é menor de doze anos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da incompetência dos Juizados Especiais. 2.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n. 9.099/95.

Condenado o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, que resta suspenso em razão da gratuidade de Justiça que lhe socorre, nos termos da Lei n. 1.060/50. (Acórdão n.543890, 20110111193184ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/10/2011, Publicado no DJE: 26/10/2011.

Pág.: 267) O simples fato de a parte não ter capacidade civil absoluta já afasta a competência do Juizado Especial para o processamento e o julgamento deste feito.

Nesse aspecto, frise-se que as normas que dispõem sobre competência em razão da pessoa, de caráter absoluto, não comportam interpretação extensiva ou modificativa.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para que emende a inicial, excluindo os menores (Tales, Lucas e Valentina) do polo ativo ou requeira o que entender de direito.

Prazo de cinco (05) dias.

Após, feita a emenda, sem necessidade de conclusão dos autos, cite-se e intime-se a parte requerida.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
03/09/2024 18:07

Recebidos os autos
03/09/2024 18:07

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/08/2024 20:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/08/2024 19:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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