14/06/2025 19:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRELINA RIBEIRO DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:09

Recebidos os autos
24/03/2025 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2025 18:09

Recebidos os autos
24/03/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/03/2025 18:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
24/03/2025 15:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/03/2025 15:36

Recebidos os autos
24/03/2025 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/03/2025 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:20

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0719797-12.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
25/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:17

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:27

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:24

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
16/02/2025 21:03

Recebidos os autos
16/02/2025 21:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 12/12/2024.
12/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 00:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 20:16

Recebidos os autos
18/10/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/10/2024 14:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0719797-12.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: PEDRELINA RIBEIRO DE SOUZA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela MMª Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, atinente à suspensão do benefício alimentação (processo nº 32.159/97), determinou que se aplique “o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a partir de então a Taxa Selic sobre o montante consolidado do débito, incluindo juros e correção monetária devidos até o momento”.

O agravante alega que a correção prevista no art. 3º, da EC nº 113/2021 é, aplicável a partir da vigência de tal norma, incidindo imediatamente nos processos judiciais pendentes, como afirmado pelo STF ao apreciar o Tema nº 435, dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

Aduz a inviabilidade de se cumular a Selic com juros e correção monetária, sob pena de bis in idem.

Invoca a isonomia e a segurança jurídica.

Impugna a aplicação do art. 22, § 1º, da Resolução nº 303/19, do CNJ, bem como alega a sua inconstitucionalidade.

Discorre sobre a proibição ao anatocismo e sobre a dimensão jurídica do planejamento enquanto limite às determinações do CNJ em matéria de precatórios.

Aponta haver violação ao princípio da separação dos poderes.

Afirma haver urgência ante a iminência do pagamento.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, em provimento definitivo, a reforma da decisão agravada para “que o cálculo seja realizado sem incorporação dos juros anteriores, ou seja, que a taxa SELIC incida apenas sobre o montante principal e correção monetária”. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo postulado, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

No que se refere ao periculum in mora, note-se que não houve determinação para a expedição de requisição de pagamento, até porque a decisão agravada não acolheu os cálculos de nenhuma das partes, se limitando a determinar a remessa dos autos à Contadoria, para fins de posterior fixação do valor devido (ID nº 192131289 dos autos de origem nº 0714525-17.2023.8.07.0018).

Em princípio, enquanto pender o julgamento do presente recurso, é de se esperar que seja determinado apenas o pagamento dos valores incontroversos, como determina o art. 535, § 4º, do CPC.

Por isso, enquanto não houver determinação expressa que sugira risco de pagamento imediato de valores controvertidos, não se vislumbra urgência.

Sendo necessária a presença concomitante dos dois requisitos destacados acima para a concessão do efeito suspensivo pretendido, e não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, resta prejudicada a análise quanto à relevância da argumentação recursal.

Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo postulado.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intimem-se os agravados para responderem, querendo, ao recurso, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 26 de agosto de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
26/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:09

Recebidos os autos
26/08/2024 18:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2024 08:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/05/2024 23:12

Recebidos os autos
15/05/2024 23:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/05/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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