08/09/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:52

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 19:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:29

Decorrido prazo de RAPHAEL LUIZ DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/06/2025 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 17:08

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 19:09

Recebidos os autos
10/06/2025 19:09

Deferido o pedido de JULIA GONCALVES PEREIRA - CPF: *87.***.*51-04 (AUTOR).
30/05/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
01/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 19:16

Transitado em Julgado em 11/11/2024
13/03/2025 02:34

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 18:49

Recebidos os autos
10/03/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de RAPHAEL LUIZ DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708775-12.2024.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JULIA GONCALVES PEREIRA REU: RAPHAEL LUIZ DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor sobre a diligência de ID 216277008, no prazo de 15 (quinze) dias.

GUARÁ, DF, Terça-feira, 05 de Novembro de 2024.

CAMILA SOUZA NETO.

Servidor Geral.
06/11/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:44

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 14:02

Expedição de Mandado.
23/10/2024 20:26

Recebidos os autos
23/10/2024 20:26

Deferido o pedido de JULIA GONCALVES PEREIRA - CPF: *87.***.*51-04 (AUTOR).
23/10/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 17/10/2024.
17/10/2024 01:18

Juntada de Certidão
17/10/2024 01:17

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 17:31

Expedição de Mandado.
16/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 16:38

Recebidos os autos
14/10/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de RAPHAEL LUIZ DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de RAPHAEL LUIZ DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708775-12.2024.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JULIA GONCALVES PEREIRA REU: RAPHAEL LUIZ DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (cf.

Despacho GC/3245762 - SEI 0027517/2019) 1.

Trata-se de ação de conhecimento movida para fins de resolução de contrato de locação de imóvel comercial, por meio de que o locador pretende seja retomado liminarmente, sem ouvida do locatário, o imóvel localizado nesta Circunscrição Judiciária, na Rua 03, Lote 04, Loja Térreo, Polo de Modas, Guará II (DF).

O art. 59, § 1.º e inciso IX, da Lei n. 8.245/1991 (incluído pela Lei n. 12.112/2009), dispõe que será concedida medida liminar para desocupação do imóvel em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três (3) meses de aluguel, nas ações de despejo que tiverem por fundamento (inciso IX) a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, seja por não ter sido contratada, seja por ter sido extinta ou pedida sua exoneração, independentemente de motivo.

Os requisitos para a concessão do despejo liminarmente são: (1) existência de contrato de locação por escrito que não esteja garantido por caução real ou fidejussória, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento; (2) fundamento do pedido na impontualidade do pagamento do aluguel e acessórios locativos; e (3) prestação, pelo locador, de caução (real ou fidejussória) equivalente a três meses de aluguel. É o que se depreende da leitura do r. acórdão n. 952951 (referente ao 20160020073066AGI, relator Des.

Alfeu Gonzaga Machado, 1.ª Turma Cível TJDFT, DJe 12.07.2016, p. 346-358).

No caso dos presentes autos, verifico que se trata de contrato de locação celebrado por escrito (ID: 210100379), o qual se encontra desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991.

Desse modo, defiro a medida liminar para determinar a expedição do mandado de notificação, a fim de que a parte ré, no prazo de quinze (15) dias corridos, contado da data da efetivação do ato, desocupe o imóvel em questão, sob pena de desocupação compulsoriamente.

Antes, porém, intime-se a parte autora para prestar caução no prazo de quinze (15) dias contados de sua intimação via DJe (art. 272 do CPC/2015).

Porém, se não for prestada a caução, será expedido tão-somente o mandado de citação. 2.

No que pertine à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifico que não há elementos de convicção desfavoráveis ao pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial.

Cadastre-se na autuação. 3.

Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Desse modo, cite-se para apresentação de resposta, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, podendo evitar a rescisão do contrato de locação e obstar o cumprimento do despejo liminar se purgar a mora, isto é, se no prazo para resposta efetuar o pagamento através de depósito judicial da totalidade dos valores devidos (vencidos e vincendos no curso da ação), incluindo os honorários advocatícios previstos no contrato de locação (art. 62, inciso II, da Lei n. 8.245/1991).

O referido prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988.

GUARÁ, DF, 6 de setembro de 2024 16:20:06.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
09/09/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 22:54

Recebidos os autos
06/09/2024 22:54

Concedida a gratuidade da justiça a JULIA GONCALVES PEREIRA - CPF: *87.***.*51-04 (AUTOR).
06/09/2024 22:54

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 22:54

Outras decisões
06/09/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:58

Recebidos os autos
06/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/09/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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