30/09/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:55

Transitado em Julgado em 28/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

CONSULTAS REALIZADAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER E INFOSEG.

PEDIDO DE CONSULTAS À CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E ÀS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E INEFICAZES AO FIM DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE. 1.

O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê que o Magistrado pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 1.1 As medidas atípicas devem ser utilizadas de forma excepcional e subsidiária, após o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do credor na localização de bens do devedor. 2.

Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já manifestou entendimento no sentido de que a consulta à CNIB não constitui via adequada para o fim localizar bens penhoráveis, registrados em nome do executado.

Precedentes. 3.

A consulta ao CCS-BACEN e à Declaração de Operações Imobiliárias – DOI pressupõem a demonstração de que restaram frustradas todas as medidas típicas postas à disposição das partes e do juízo para a localização de ativos do executado. 3.1 Evidenciada a inexistência de prova do exaurimento de diligências aptas a localizar bens do executado passíveis de penhora, resta configurada a inviabilidade das consultas. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
27/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:45

Conhecido o recurso de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.***.***/0001-29 (AGRAVANTE) e não-provido
20/08/2024 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 10:38

Recebidos os autos
17/07/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 13:34

Juntada de entregue (ecarta)
04/06/2024 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 13:12

Recebidos os autos
04/06/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
02/06/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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