23/10/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:53

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:19

Recebidos os autos
08/10/2024 18:19

Indeferida a petição inicial
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775034-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THIAGO NEIVA ARAUJO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a emendar a inicial, a parte autora cumpriu parcialmente a determinação, deixando de instruir os autos com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade, não demonstrou a situação de adesão ao SNE por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, bem como deixou de apresentar o auto de infração em que conste seu nome como condutor, a fim de comprovar sua legitimidade para propositura da ação.

Assim, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 18:39:59.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
04/10/2024 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/10/2024 18:51

Recebidos os autos
04/10/2024 18:51

Outras decisões
25/09/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/09/2024 11:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775034-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THIAGO NEIVA ARAUJO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, bem como apresentar nos autos o auto de infração, a fim de comprovar, também, sua legitimidade para propositura da ação.

Por fim, apresente comprovante de endereço compatível com os dados indicados na inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 16:35:58.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
30/08/2024 18:44

Recebidos os autos
30/08/2024 18:44

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/08/2024 16:38

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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