26/06/2025 21:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:20

Decorrido prazo de RAFAELLA CRISTHINA APOLINARIO DE MENDONCA VAZ em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:54

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 03:05

Decorrido prazo de RAFAELLA CRISTHINA APOLINARIO DE MENDONCA VAZ em 07/05/2025 23:59.
11/04/2025 17:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2025 02:49

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:45

Recebidos os autos
04/04/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de RAFAELLA CRISTHINA APOLINARIO DE MENDONCA VAZ em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:56

Recebidos os autos
17/03/2025 17:56

Outras decisões
17/03/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/03/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:10

Recebidos os autos
06/03/2025 17:10

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
06/03/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/03/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:18

Recebidos os autos
06/02/2025 18:18

Outras decisões
05/02/2025 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/02/2025 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:07

Decorrido prazo de RAFAELLA CRISTHINA APOLINARIO DE MENDONCA VAZ em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:23

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708653-96.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAFAELLA CRISTHINA APOLINARIO DE MENDONCA VAZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Julgo prescindível a produção de outras provas.

Os autos estão aptos ao julgamento.

Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:11

Recebidos os autos
19/12/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/12/2024 21:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:18

Recebidos os autos
17/12/2024 16:18

Outras decisões
17/12/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
15/12/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de RAFAELLA CRISTHINA APOLINARIO DE MENDONCA VAZ em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:53

Recebidos os autos
25/11/2024 15:53

Outras decisões
25/11/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/11/2024 21:24

Juntada de Petição de impugnação
28/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 18:17

Recebidos os autos
24/10/2024 18:17

Outras decisões
23/10/2024 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/10/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RAFAELLA CRISTHINA APOLINARIO DE MENDONCA VAZ em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708653-96.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Liminar (9196) REQUERENTE: RAFAELLA CRISTHINA APOLINARIO DE MENDONCA VAZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedido liminar ajuizada por RAFAELLA CRISTHINA APOLINÁRIO DE MENDONÇA VAZ em face do DISTRITO FEDERAL.

Segundo consta da petição inicial, em síntese, a parte autora requer a redução da jornada de trabalho em 50%, sob a justificativa de acompanhar seu filho e dependente, que é pessoa com transtorno de espectro autista.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e requereu a gratuidade da justiça.

Em decisão interlocutória de ID 209722882, a Vara Cível do Guará declinou a competência para juiz da Vara de Fazenda Pública.

Recebo os autos que foram redistribuídos por sorteio, em razão da competência deste juízo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC).

Defiro a concessão de gratuidade de justiça.

Anote-se.

O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º).

A parte autora pretende, em sede de cognição sumária, obter tutela jurisdicional destinada a redução da jornada de trabalho em 50%, para acompanhar seu dependente, que é pessoa com transtorno do espectro autista.

A pretensão foi objeto de processo administrativo (ID 209688047), tendo sido elaborado laudo médico pericial, o qual ostenta presunção relativa de veracidade e legitimidade, a impedir, neste momento processual, a concessão da tutela provisória de urgência, antes da dilação probatória.

Demais disso, acrescente-se que o art. 1º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992 veda a concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o “objeto da ação”, vedação legal que se aplica ao caso concreto, na medida em que a pretendida ordem de pagamento de valores retroativos de pensão integra tanto o pedido liminar quanto o pedido final.

Com base nas razões expendidas, em juízo de cognição sumária, próprio para o momento processual, resta ausente a probabilidade do direito alegado, prejudicando, por conseguinte, a análise a respeito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse.

Intimem-se.

Cite-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:40

Recebidos os autos
04/09/2024 14:40

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAELLA CRISTHINA APOLINARIO DE MENDONCA VAZ - CPF: *65.***.*59-91 (REQUERENTE).
04/09/2024 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708653-96.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA CRISTHINA APOLINARIO DE MENDONCA VAZ REQUERIDO: GOVERNO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O art. 26, inciso I, da Lei n. 11.697/08 dispõe que "compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública processar e julgar as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública".

Nessa ordem de ideias, atento à composição do polo passivo da demanda (DISTRITO FEDERAL), reconheço a incompetência absoluta desta Vara Cível para processar a demanda bem como determino o envio dos autos a um dos r.

Juízos das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal (DF), a quem couber por livre distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se, de imediato, com as homenagens de estilo.

GUARÁ, DF, 3 de setembro de 2024 10:22:44.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
03/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/09/2024 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 10:54

Recebidos os autos
03/09/2024 10:54

Declarada incompetência
03/09/2024 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
02/09/2024 23:00

Recebidos os autos
02/09/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
02/09/2024 20:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/09/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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