26/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:35

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2025 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/07/2025 17:57

Recebidos os autos
01/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:59

Recebidos os autos
12/06/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/06/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 13:37

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 14:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/02/2025 11:11

Decretada a revelia
25/02/2025 18:44

Juntada de Certidão
18/02/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 02:49

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:39

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:35

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 14:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 15:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
09/11/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:57

Recebidos os autos
24/10/2024 12:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 19:53

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/10/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.
28/09/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
08/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0729972-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MARCOS WILLIAN DE SANTANA SILVA DECISÃO Presentes os pressupostos processuais a indicar a materialidade do delito e indícios de autoria, recebo a denúncia de ID n. 205414631.

Adoto o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal em razão do concurso de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e no Código Penal.

Cite-se o Réu para o oferecimento da resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não disponha de advogado, será indicado um defensor público que presta a assistência jurídica gratuita neste Fórum.

Solicite-se o Exame Químico Definitivo.

Nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n. 11.343/06, oficie-se para destruição das drogas, guardando-se amostra necessária para o laudo definitivo e eventual contraprova.

No mais, quanto ao pedido do Ministério Público no tocante a realização de perícia no aparelho celular apreendido e vinculado ao Denunciado, deve ser autorizado.

Afinal, a Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º, da Constituição Federal, em seus dispositivos, autoriza a quebra do sigilo de comunicação telefônica, por ordem judicial, “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal”, se essa prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e houver razoáveis indícios de autoria ou participação em crimes punidos ao menos com reclusão (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.296/96).

No caso, não se trata especificamente de interceptação das comunicações telefônicas, mas de mera quebra de sigilo de dados, medida de caráter menos constritivo, possível, também, nas hipóteses em que cabível a interceptação.

De outra feita, os autos em comento apuram a eventual prática dos crimes dispostos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e nos arts. 147, caput, 329, caput, e 331, todos do Código Penal.

Consta ainda, segundo o auto de apresentação e apreensão nº 421/2024, que foi apreendido um celular em poder do Denunciado, o qual, segundo o Ministério Público, possivelmente armazena mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Desse modo, o deferimento da medida requerida pelo Órgão Ministerial é medida imperiosa, uma vez que, com as eventuais informações extraídas do aparelho celular apreendido, será possível analisar se, efetivamente, existem conteúdos no aparelho móvel do Acusado, que demonstre a prática de crimes, dentre os quais o crime pelo qual foi denunciado nos presentes autos.

Assim, deflui que no caso está evidente a justa causa para o deferimento da medida, pois visa apurar delito grave, que afeta toda a coletividade.

Da mesma forma, a medida é de grande relevância para a elucidação da autoria e das circunstâncias em torno do delito, estando presentes fundadas razões que a autorizem.

Ante o exposto, defiro a quebra do sigilo de dados do aparelho celular constante do auto de apresentação e apreensão nº 421/2024 (ID n. 204817752), determinando ao Instituto de Criminalística - IC a elaboração de laudo pericial de degravação, do celular apreendido, de mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, de até dois meses antes da prisão e a ela posteriores, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para execução da ordem.

Determino ao Instituto de Criminalística - IC que envie o laudo diretamente a este Juízo.

Oficie-se ao IC e à delegacia de origem para encaminhar os aparelhos ao referido instituto para elaboração da perícia acima determinada.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 12 de agosto de 2024 14:20:53.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
27/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:22

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 01:05

Recebidos os autos
13/08/2024 01:05

Determinada a quebra do sigilo telemático
13/08/2024 01:05

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/07/2024 18:59

Recebidos os autos
30/07/2024 18:58

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:35

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
25/07/2024 09:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/07/2024 09:14

Expedição de Alvará de Soltura .
22/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:08

Expedição de Ofício.
22/07/2024 15:06

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/07/2024 15:06

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
22/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 09:08

Juntada de gravação de audiência
22/07/2024 09:06

Juntada de gravação de audiência
22/07/2024 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
21/07/2024 15:15

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/07/2024 11:24

Juntada de laudo
21/07/2024 08:44

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/07/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/07/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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