13/09/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:07

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CHARLENE DA SILVA OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712754-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CHARLENE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Charlene da Silva Oliveira em face de Drogaria Drogacenter Express, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

A parte ré alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam.

Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte autora atribui ao réu a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva do requerido para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Rejeito, pois, referida preliminar.

Ainda, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que a autora foi quem adquiriu a medicação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Dispõe o artigo 373 do CPC que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Não consta dos autos a comprovação da venda de medicamento fora da validade.

A autora não trouxe aos autos qualquer foto da embalagem ou do frasco do produto que indicasse a data limite de sua validade, prova extremamente simples e que estava ao alcance da consumidora produzir.

Sem a prova de que o medicamento vendido estava vencido, não há como apontar a falha na prestação de serviço da empresa ré.

Assim, não demonstrado qualquer ato ilícito promovido pela parte ré, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/08/2024 18:41

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:48

Recebidos os autos
26/08/2024 16:48

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de CHARLENE DA SILVA OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de CHARLENE DA SILVA OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de CHARLENE DA SILVA OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 02:33

Decorrido prazo de CHARLENE DA SILVA OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/08/2024 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 02:19

Recebidos os autos
04/08/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2024 03:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 15:59

Recebidos os autos
20/06/2024 15:59

Outras decisões
19/06/2024 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:22

Juntada de Petição de intimação
19/06/2024 18:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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