16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766148-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACKSON ANTONIO LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de expedição de alvará até que sejam regularizados a representação processual e o polo ativo com a habilitação dos herdeiros, tendo em vista que o pagamento dos honorários contratuais somente ocorre com a devida destinação do valor principal cobrado no feito, diferentemente das verbas sucumbenciais em que há relação obrigacional direta entre a parte demandada e o patrono da parte demandante.

Destarte, aguarde-se o prazo já concedido de 30 dias para as regularizações necessárias.

Após, sem cumprimento, retornem os autos conclusos para extinção.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 12:47:11.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
15/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:01

Recebidos os autos
15/09/2025 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 10:57

Recebidos os autos
27/08/2025 10:57

Outras decisões
08/08/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:51

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 15:18

Recebidos os autos
23/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 02:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/07/2025 03:25

Decorrido prazo de JACKSON ANTONIO LIMA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766148-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACKSON ANTONIO LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que, conforme diligência ID n. 239161745, o Sr.

Jackson Antônio Lima faleceu há alguns meses, intime-se a parte autora via publicação em nome da advogada constante no cadastro do PJe, para, no prazo de 15 dais, regularizar a representação processual, mediante a juntada de procuração regularmente assinada pelo autor ou seus herdeiros, e para, se for o caso, regularizar o polo ativo.

Frise-se que ainda que haja intimação via publicação da Dra.

Leidelany para promover o andamento processual, esta precisa regularizar sua atuação nos autos, pois o substabelecimento ID n. 239019519 não tem validade, uma vez que a Dra.

Rosilene encontra-se com a inscrição na OAB/GO e suplementar na OAB/DF suspensa.

BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 13:44:04.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
16/06/2025 15:11

Recebidos os autos
16/06/2025 15:11

Outras decisões
13/06/2025 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/06/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 01:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:14

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:05

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 16:43

Recebidos os autos
26/05/2025 16:43

Outras decisões
24/05/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:41

Expedição de Autorização.
20/03/2025 03:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de JACKSON ANTONIO LIMA em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:43

Publicado Certidão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:53

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:51

Recebidos os autos
12/02/2025 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
19/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:23

Recebidos os autos
10/12/2024 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/11/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/11/2024 17:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 17:29

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JACKSON ANTONIO LIMA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JACKSON ANTONIO LIMA em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JACKSON ANTONIO LIMA em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:35

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:50

Recebidos os autos
30/10/2024 18:50

Julgado procedente o pedido
19/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 16/10/2024.
18/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0766148-92.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Licença Prêmio (10357) REQUERENTE: JACKSON ANTONIO LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 15 de outubro de 2024 20:49:30.

VIVIANE VALADARES FALCAO Servidor Geral
15/10/2024 20:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/10/2024 20:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:35

Juntada de Petição de réplica
15/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0766148-92.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Licença Prêmio (10357) REQUERENTE: JACKSON ANTONIO LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 10 de outubro de 2024 18:00:30.

VIVIANE VALADARES FALCAO Servidor Geral
10/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JACKSON ANTONIO LIMA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766148-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JACKSON ANTONIO LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
27/08/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:16

Recebidos os autos
27/08/2024 14:16

Outras decisões
23/08/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:24

Recebidos os autos
20/08/2024 16:24

Determinada a emenda à inicial
18/08/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/08/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 17:43

Recebidos os autos
02/08/2024 17:43

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/08/2024 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2024 22:32

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:39

Recebidos os autos
31/07/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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