17/02/2025 16:06

Arquivado Provisoramente
27/01/2025 11:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/01/2025 11:25

Juntada de Ofício de requisição
05/11/2024 19:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de TEREZA RODRIGUES DE CARVALHO SILVA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0762619-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TEREZA RODRIGUES DE CARVALHO SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 01 de Outubro de 2024 15:46:46.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
01/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:18

Recebidos os autos
01/10/2024 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
26/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0762619-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TEREZA RODRIGUES DE CARVALHO SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte requerida.

De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Sem prejuízo, remeto os autos à Contadoria Judicial para apuração e atualização dos valores pertinentes à condenação imposta.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024 19:14:26.

MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral
23/09/2024 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/09/2024 19:17

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de TEREZA RODRIGUES DE CARVALHO SILVA em 10/09/2024 23:59.
07/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:55

Expedição de Ofício.
04/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:55

Expedição de Ofício.
03/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0762619-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TEREZA RODRIGUES DE CARVALHO SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que no acórdão proferido os requeridos foram condenados em obrigação de fazer (cabendo a expedição de ofício previsto no art. 12 da Lei 12.153/09) e obrigação de pagar à parte exequente.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz"), ajustei os polos da ação e intimei as partes quanto ao retorno dos autos da e.

Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar, se o caso, acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 20 salários mínimos para expedição de RPV e a juntar contrato de honorários, se lhe aprouver e se ainda não colacionado aos autos, no mesmo prazo.

Não obstante, encaminho os autos para expedição de ofício quanto à obrigação de fazer (art. 12 da lei 12.153/09).

Após conferência, assinatura e intimação, e transcorrido o prazo das partes, com ou sem renúncia da parte exequente, sejam os autos remetidos à Contadoria para apuração e atualização dos valores pertinentes à condenação imposta, atentando-se para a correta classificação do feito (se RPV ou PCT).

Com o retorno, ajuste-se o valor da causa e intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 15 (quinze) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV e/ou o PRECATÓRIO respectivo, conforme já determinado.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024 16:48:29.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
29/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/08/2024 14:53

Recebidos os autos
12/06/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 02:36

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 19:37

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:01

Publicado Sentença em 28/05/2024.
27/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:06

Recebidos os autos
23/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/04/2024 22:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/04/2024 22:19

Expedição de Certidão.
28/03/2024 22:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 04:10

Decorrido prazo de TEREZA RODRIGUES DE CARVALHO SILVA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:33

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
16/03/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 00:21

Recebidos os autos
07/03/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:21

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/01/2024 15:11

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 04:44

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 19:46

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:47

Recebidos os autos
13/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:47

Outras decisões
03/11/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/11/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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