01/07/2025 09:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/09/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/09/2024 14:18

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de UIRA FELIPE LOURENCO em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724013-50.2023.8.07.0000 RECORRENTE: UIRA FELIPE LOURENCO RECORRIDO: CLAUDECY PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE PRESERVAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Em face de expressa decisão do Superior Tribunal de Justiça para o caso concreto, é possível a penhora de salário se não houver prejuízo da subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

A alegação de incorreção em penhora relacionada às hipóteses previstas no art. 833, do CPC, como a de proventos de aposentadoria, não preclui, podendo ser apresentada após o prazo para a impugnação. 3.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

Agravo interno prejudicado.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 489 e 1.022, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 371, 833 e 854, sustentando que o pedido de penhora excepcional de parte da aposentadoria do recorrido fora deferido pelo STJ no REsp 1936070/DF, mas que o recorrido, apenas após 8 (oito) meses da constrição judicial, impugnou a decisão que já estaria preclusa, alegando mudança de sua situação econômico-financeira, sem comprovar as razões que teriam a implicado.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada ofensa dos artigos 371, 833 e 854, todos do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
27/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:46

Recebidos os autos
26/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2024 13:46

Recebidos os autos
26/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/08/2024 13:46

Recurso especial admitido
26/08/2024 11:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/08/2024 09:16

Recebidos os autos
26/08/2024 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:40

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:39

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
27/06/2024 15:45

Recebidos os autos
27/06/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/06/2024 14:17

Decorrido prazo de CLAUDECY PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *55.***.*67-04 (EMBARGADO) em 26/06/2024.
11/06/2024 16:29

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 22:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:57

Conhecido o recurso de UIRA FELIPE LOURENCO - CPF: *62.***.*41-52 (EMBARGANTE) e não-provido
10/05/2024 22:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 15:38

Recebidos os autos
16/02/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/02/2024 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:43

Recebidos os autos
05/02/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/01/2024 17:24

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/01/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 13:42

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:48

Conhecido o recurso de CLAUDECY PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *55.***.*67-04 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:23

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 15:12

Recebidos os autos
18/10/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
17/10/2023 13:47

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2023 02:15

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:20

Recebidos os autos
17/08/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/08/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/08/2023 15:37

Juntada de Petição de agravo interno
25/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/07/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:33

Expedição de Ofício.
20/07/2023 17:05

Recebidos os autos
20/07/2023 17:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/07/2023 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 15:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/07/2023 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/07/2023 06:44

Decorrido prazo de UIRA FELIPE LOURENCO em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 15:19

Recebidos os autos
20/06/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
19/06/2023 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
19/06/2023 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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