07/01/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de ISABELTINA MEIRA DE CARVALHO em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:23

Recebidos os autos
12/09/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/09/2024 18:27

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo: a) procedente o pedido formulado pela parte autora e condeno os réus a pagarem a quantia de R$ 4.390,69 (quatro mil trezentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) a título de indenização por dano material; sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice; b) improcedente o pedido de compensação por dano moral.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
28/08/2024 09:57

Recebidos os autos
28/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:56

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 11:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/08/2024 11:01

Expedição de Certidão.
08/08/2024 21:48

Recebidos os autos
08/08/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:31

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 09:03

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 18:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:22

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 13:33

Recebidos os autos
17/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:33

Outras decisões
15/04/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/04/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:18

Recebidos os autos
10/04/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/03/2024 18:53

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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