04/10/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 11:45

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA ALVES REIS em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708790-46.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: MARIA ALVES REIS SENTENÇA MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA ALVES REIS (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de compra e venda.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por compra e venda, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular de compra e venda (ID 8754784) e foi suspenso por falta de bens em 18/10/2018 (ID10507935).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 22:04

Recebidos os autos
28/08/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 22:04

Declarada decadência ou prescrição
27/08/2024 20:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA ALVES REIS em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:04

Processo Desarquivado
08/05/2024 12:44

Arquivado Provisoramente
08/05/2024 04:14

Processo Desarquivado
07/05/2024 19:45

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2023 15:48

Arquivado Provisoramente
04/11/2023 04:42

Decorrido prazo de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 03/11/2023 23:59.
27/09/2023 20:35

Recebidos os autos
27/09/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:35

Indeferido o pedido de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
25/09/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/09/2023 04:05

Processo Desarquivado
22/09/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:08

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 22:14

Recebidos os autos
30/08/2023 22:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/08/2023 21:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 18:47

Processo Desarquivado
14/02/2023 18:24

Arquivado Provisoramente
14/02/2023 04:04

Processo Desarquivado
13/02/2023 18:11

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2022 14:09

Arquivado Provisoramente
26/11/2022 00:49

Decorrido prazo de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 25/11/2022 23:59.
11/11/2022 13:32

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:32

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2022 17:46

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:40

Juntada de Certidão
19/10/2022 21:58

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA ALVES REIS em 05/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2022 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 21:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2022 12:41

Recebidos os autos
27/08/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 12:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/08/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 12/08/2022 23:59:59.
04/07/2022 08:38

Recebidos os autos
04/07/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 08:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/06/2022 18:51

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2022 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/03/2022 04:04

Processo Desarquivado
29/03/2022 06:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 11:21

Arquivado Provisoramente
09/11/2018 11:21

Juntada de Certidão
30/10/2017 03:16

Publicado Decisão em 30/10/2017.
28/10/2017 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2017 16:24

Recebidos os autos
23/10/2017 16:24

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2017 16:07

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/09/2017 17:24

Decorrido prazo de MARIA ALVES REIS em 21/09/2017 23:59:59.
22/09/2017 14:42

Expedição de Certidão.
22/09/2017 14:42

Juntada de Certidão
30/08/2017 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2017 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2017 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2017 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2017.
16/08/2017 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2017 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2017 17:50

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:09

Recebidos os autos
14/08/2017 11:09

Decisão interlocutória - recebido
07/08/2017 16:45

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/08/2017 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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