11/12/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 12:13

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:22

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:00

Recebidos os autos
27/11/2023 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/11/2023 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/11/2023 08:25

Transitado em Julgado em 25/11/2023
25/11/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DEUSA REIS LANDIM TEIXEIRENSE em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:30

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703237-72.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DEUSA REIS LANDIM TEIXEIRENSE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por DEUSA REIS LANDIM em face do DISTRITO FEDERAL, com vistas à incorporação da GAPED em seus proventos, na forma determinada no título judicial exequendo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0707077-32.2019.8.07.0018, movida pelo Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF.

Aduz a exequente que faz jus à incorporação da GAPED em seus proventos, nos termos do artigo 18 da Lei nº 5.105/2013, sendo que o executado deixou de computar o período de período de 30/05/1979 a 30/04/1987, no qual o exequente laborou em atividades elencadas no referido dispositivo legal.

Entende a parte exequente que lhe é devido à título de incorporação de GAPED a importância mensal de R$ 1.830,00, correspondente ao percentual total de 28,8% do vencimento básico de R$ 6.354,16, sendo que já recebe atualmente 19,2%, no valor de R$1.220,00.

Finaliza pleiteando o acolhimento da pretensão deduzida na peça exordial da presente fase processual.

Devidamente intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por meio da petição de ID 165141677, ocasião em que defendeu que a parte exequente somente faz jus à percepção da GAPED no percentual de 19,2% de seu vencimento, já paga pelo executado, sendo que no período em que a servidora esteve cedida a outro órgão não há o cômputo da gratificação em questão.

A parte exequente apresentou réplica por meio da petição de ID 169845586, ocasião em que defendeu o direito à incorporação da GAPED aos seus proventos, inclusive no período em que laborou cedida a outro órgão.

O executado reiterou a impossibilidade de concessão da GAPED no período em que a servidora esteve cedida a outro órgão (ID 173190060).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário.

Decido.

Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao executado quanto ao não enquadramento da parte exequente no título judicial exequendo no período em que a servidora esteve cedida a outro órgão.

Com efeito, o expediente de ID 173190061 - Pág. 2 comprova que no período compreendido entre 03/5/1979 a 10/12/1985, a exequente foi removida para o Gabinete do Governador, passando à categoria funcional de Inspetor de Saúde, tendo sido apresentada à Secretaria de Saúde em 30/04/1986, somente retornando para Secretaria de Educação em 04/08/1987, sendo certo que durante aludidos afastamentos a exequente não exerceu atividade pedagógica em unidade central ou intermediária, de modo que não faz jus à GAPED pleiteada na exordial do feito em epígrafe.

Saliente-se, ainda, que as atividades desenvolvidas pela exequente no período em que esteve cedida a outros órgãos não se enquadram nos incisos III e V do artigo 18 da Lei nº 5.105/2013, sendo irrelevante ter havido cessão da servidora com ônus para origem.

Observe-se, por oportuno, que a r. sentença exequenda foi expressa em determinar ao DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013; Ora, não demonstrado o cumprimento, na ativa, das condições apontadas no artigo 18 da Lei Distrital nº 5.105/2013, não há que se determinar ao ente público que incorpore nos proventos da parte exequente a gratificação no período em que a servidora esteve cedida a outros órgãos exercendo atividades não elencadas no mencionado dispositivo legal, sob pena de malferimento da coisa julgada, violação do preceito da legalidade e enriquecimento sem causa da exequente, o que é vedado na ordem jurídica em vigor.

Assim sendo, JULGO PROCEDENTE impugnação do manejada pelo DISTRITO FEDERAL para assentar que a exequente não faz jus à percepção da GAPED no período compreendido entre 30/05/1979 a 30/04/1987, nos termos da fundamentação acima.

Condeno a exequente ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que arbitro em R$400,00, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil.

Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal.

Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito I
27/09/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:15

Recebidos os autos
27/09/2023 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/09/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 19:16

Recebidos os autos
25/08/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/08/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:19

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703237-72.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DEUSA REIS LANDIM TEIXEIRENSE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Concedo o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para que o exequente se manifeste acerca dos documentos juntados pelo Distrito Federal.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 15:53:43.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito L
15/08/2023 16:35

Recebidos os autos
15/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/08/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0703237-72.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DEUSA REIS LANDIM TEIXEIRENSE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para que o exequente se manifeste acerca dos documentos juntados pelo Distrito Federal.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 10:54:29.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta L
26/07/2023 12:04

Recebidos os autos
26/07/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/07/2023 02:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:43

Decorrido prazo de DEUSA REIS LANDIM TEIXEIRENSE em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 18:35

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:03

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 00:17

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 13:12

Expedição de Mandado.
13/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:13

Recebidos os autos
09/06/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/06/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 16:20

Expedição de Certidão.
25/05/2023 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
04/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 18:52

Juntada de Certidão
30/03/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:26

Recebidos os autos
30/03/2023 18:26

Outras decisões
29/03/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/03/2023 14:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/03/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710501-07.2022.8.07.0009

Antonio Rodrigues

Tiago Rodrigo de Sousa Silva

Advogado: Raimundo Deodato da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0705956-63.2023.8.07.0006

Lucas Felinto Pinto

Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonim...

Advogado: Isabelly Alves de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0705640-14.2023.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0703773-13.2023.8.07.0009

Jeferson dos Santos Morais

Otimiza Recebimentos LTDA

Advogado: Jeferson dos Santos Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0709889-44.2023.8.07.0006

Claudio Marcio Ribeiro

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Paola Carvalho Vidal Steele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 13:27

Exibir Processo