27/09/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 14:50

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:46

Recebidos os autos
25/09/2024 17:46

Determinado o arquivamento
24/09/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/09/2024 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2024 12:54

Juntada de Certidão
30/08/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0755793-23.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINE LIMA FERRAZ REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por CAROLINE LIMA FERRAZ em face de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA..

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, indefiro o pedido de sigilo quanto ao termo de acordo ID 208331332, visto que não vislumbro seus requisitos legais.

A publicidade dos atos processuais constitui não apenas a regra, mas também é de interesse público, pois permite o controle dos atos judiciais por qualquer cidadão.

Está prevista na Constituição Federal, art. 5º, e também no Código de Processo Civil.

O Segredo de Justiça, por sua vez, ocorre em situações excepcionais e justificar-se-ia diante da comprovada necessidade de preservação da intimidade das partes envolvidas, de forma que questões pessoais específicas e graves não fossem divulgadas ao grande público.

Tendo em vista a petição ID 208331332, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c com o art. 57 da Lei nº 9099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do diploma legal citado.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 21 de agosto de 2024, às 16:08:22.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
26/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2024 13:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 15:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
21/08/2024 17:03

Recebidos os autos
21/08/2024 17:03

Homologada a Transação
21/08/2024 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/08/2024 15:52

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
02/07/2024 16:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2024 16:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705808-52.2023.8.07.0006

Marcos Felix Pereira Junior

Unique Assessoria Crediticia LTDA

Advogado: Marcelo Almeida Alves

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0735260-91.2024.8.07.0000

Marcia Cristina Alves Pinto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Felipe Gantus Chagas da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0733688-97.2024.8.07.0001

Condominio Civil do Shopping Center Conj...

Q1 Comercial de Roupas S.A. (&Quot;Em Recuper...

Advogado: Humberto Rossetti Portela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0735634-07.2024.8.07.0001

Waldir da Paz Almeida

Gr8 Deck Bar &Amp; Alimentacao LTDA

Advogado: Joao Carlos Ferreira Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0769613-12.2024.8.07.0016

Dilson Paes Liborio Freitas

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Luis Felipe Silva Freire

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2024 16:39

Exibir Processo