18/11/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:41

Transitado em Julgado em 14/11/2024
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA ALVES PINTO em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:39

Recebidos os autos
18/10/2024 15:39

Prejudicado o recurso
16/10/2024 08:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/10/2024 08:09

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2024 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735260-91.2024.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno (ID n. 63988547), no prazo de 15 dias (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do art. 1º, inc.

I, da Portaria 01 da Sétima Turma Cível, de 15 de setembro de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 16 de setembro de 2016.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2024.

Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
13/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:41

Juntada de ato ordinatório
13/09/2024 10:55

Juntada de Petição de agravo interno
13/09/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0735260-91.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIA CRISTINA ALVES PINTO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BRADESCO SA, BANCO VOTORANTIM S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARCIA CRISTINA ALVES PINTO contra decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito Substituto da 17ª Vara Cível de Brasília, Dr.

Eduardo da Rocha Lee, que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A. e outros, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando à parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.

Em suas razões recursais (ID 63219945), a autora afirma, em síntese, estar comprovada a situação de hipossuficiência diante do cotejo de sua remuneração em face dos inúmeros empréstimos contraídos.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da r. decisão, para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora agravante. É o breve relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (artigo 932, inciso II c/c artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC).

Na espécie, não vislumbro presentes os requisitos cumulativos indispensáveis à concessão, in limine litis, da medida suspensiva, mormente quanto à probabilidade recursal do direito vindicado, conforme se confere.

Eis o teor da r. decisão agravada, “in verbis”: “1.

Consoante reiterada jurisprudência sobre o tema, a declaração de hipossuficiência estabelece uma presunção meramente relativa de que o interessado não dispõe de recursos para custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Assim, cabe ao Juiz analisar, pelas condições pessoais como profissão, local de residência ou outras, se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício, sob pena de se desnaturar a sua finalidade última, que é justamente possibilitar o pleno acesso à jurisdição pela parcela menos abastada da população.

Ademais, a própria Constituição Federal exige que haja prova da condição econômica do beneficiário, nos termos de seu artigo 5º, inciso LXXIV. 2.

No presente caso, há elementos nos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência, especialmente ao se observar o objeto da demanda, a contratação de advogado particular e, sobretudo, os contracheques acostados aos autos - a revelar que a autora possui duas fontes de renda, cujo somatório dos respectivos rendimentos brutos, em maio/2024, alcançou o montante aproximado de R$ 40.000,00 (IDs 204161674 e 204161654) -, não sendo crível admitir que a requerente não tenha capacidade para recolher as custas judiciais, as quais, no Distrito Federal, estão entre as mais baixas do país. 3.

De mais a mais, não custa rememorar que no ordenamento jurídico pátrio inexiste previsão de alguma causa de isenção de recolhimento de valores devidos aos cofres públicos em virtude da existência de outros débitos espontaneamente contraídos pela parte interessada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA ELEVADA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

INDEFERIMENTO. 1.

A concessão da gratuidade de justiça deve ser devidamente comprovada, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da CF. 2.

Os empréstimos bancários voluntariamente contraídos não demonstram, por si só, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, bem como não há prova de que o recolhimento das módicas custas cobradas pelo TJDFT possa prejudicar o sustento da autora e da sua família. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Acórdão 1867677, 07096719720248070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 5/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 4.

Acerca do tema, e considerando a notória pertinência com o presente caso, cumpre transcrever os seguintes trechos da decisão proferida pelo eminente Desembargador Carlos Pires Soares Neto, no âmbito do AGI nº 0735422-23.2023.8.07.0000: "(...) A jurisprudência, desde há muito, tem amplamente utilizado os paradigmas adotados pela Defensoria Pública, arrolados na Resolução 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita.

Neste molde, classifica-se como hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 (cinco) salários-mínimos.

Conforme a Medida Provisória 1.172/2023, o salário mínimo vigente a partir de 1º de maio de 2023 é de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), com o que chega-se a R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) de renda bruta como teto para conceituar a parte requerente como vulnerável economicamente merecedor da gratuidade de justiça.

In casu, percebe-se que o agravante – segundo sargento aposentado da Polícia Militar do Governo do Distrito Federal – aufere R$ 10.228,13 (dez mil e duzentos e vinte e oito reais e treze centavos) de renda bruta, conforme contracheque de julho de 2023 (ID 168513140 - Pág. 12).

O fato de possuir empréstimo consignados em folha de pagamento não conduz à modificação do parâmetro acima pontuado, na medida em que foram pactuados conforme sua própria liberalidade.

Insta salientar que, o Conselho Nacional de Justiça, ao lançar o relatório “Justiça em Números 2022”, constatou que esta Corte de Justiça exerce sua jurisdição mediante o pagamento das menores custas judiciais da Federação, não obstante ostentar, pela quarta vez consecutiva, o Selo Diamante de Qualidade premiado pelo próprio CNJ.

Ora, o valor máximo de custas no TJDFT é menor que o valor mínimo das custas noutros tribunais, como por exemplo TJMT, TJMS e TJRJ.

Não obstante as custas judiciais do TJDFT serem de ínfimo valor, o Distrito Federal é “a unidade da Federação com maior índice de desenvolvimento humano municipal – IDH-M, medido em 0,85, e PIB per capita de R$ 90.742,75”.

Feitas essas considerações, o agravante não apresenta os requisitos necessários para ser agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça. (...)". 5.

Ante o exposto, e também considerando a ausência de juntada da própria declaração de hipossuficiência - mesmo após a requerente ter sido expressamente instada a fazê-lo -, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 6.

Recolham-se as custas de ingresso, sob pena de extinção." Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Segundo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. (EDcl no REsp 1803554/CE; EDcl no AgRg no AREsp 668605/RS; AgInt no AgInt no AREsp 1368717/PR; AgRg no AgRg no REsp 1402867/RS).

Na espécie, verifica-se que a recorrente percebe remuneração mensal líquida no importe de R$ 6.306,93, como Analista Administrativo do IBAMA.

Além disso, conta com pensão no valor líquido de R$ 13.774,51 (IDs 204161650 e 204161674 dos autos de originários).

Posta a questão nestes termos, mesmo se considerados os diversos compromissos financeiros declarados, a renda auferida pela recorrente não condiz com o alegado estado de hipossuficiência.

Assim, presentes elementos capazes de afastar a condição de hipossuficiente declarada e ausente demonstração mínima da miserabilidade necessária, não se constata a probabilidade do direito afirmado para fins de concessão da medida antecipatória vindicada.

Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se ao d.

Juízo "a quo”.

Intimem-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, facultando-lhes, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

P.

I.

Brasília/DF, 26 de agosto de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
27/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2024 13:15

Recebidos os autos
24/08/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/08/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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