05/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 14:08

Recebidos os autos
02/09/2025 14:08

Deferido o pedido de BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA - CPF: *23.***.*19-49 (REQUERENTE).
28/08/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
28/08/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 20:05

Recebidos os autos
31/07/2025 20:05

Outras decisões
30/07/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:39

Recebidos os autos
08/01/2025 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/01/2025 08:05

Expedição de Certidão.
24/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
07/12/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 14:26

Recebidos os autos
12/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:26

Outras decisões
12/11/2024 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/11/2024 07:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 03:21

Juntada de Petição de apelação
12/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 12/11/2024.
11/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 14:06

Recebidos os autos
07/11/2024 14:06

Indeferida a petição inicial
07/11/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/11/2024 07:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de BEATRIZ CONCEICAO CASTANHEIRO VILLANOVA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 11:54

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:53

Recebidos os autos
22/10/2024 17:53

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 22:36

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 22:36

Desentranhado o documento
08/10/2024 18:15

Recebidos os autos
08/10/2024 18:15

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/10/2024 01:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:32

Recebidos os autos
24/09/2024 14:32

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 19:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/09/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/09/2024 19:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2024 19:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/09/2024 15:45

Recebidos os autos
23/09/2024 15:45

Outras decisões
04/09/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 10:05

Recebidos os autos
29/08/2024 10:05

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 01:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0774185-11.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Requerente: B.

C.

C.

V.

Requerido: D.

D.

T.

D.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento em que pretende a autora a baixa definitiva do veículo descrito na inicial, dos débitos relativos ao IPVA do bem e reparação por danos morais, tendo atribuído à causa o valor de R$ 25.159,65 (vinte e cinco mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

Estabelece o artigo 2º da Lei nº 12.153 de 22/12/2009 que é de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal e dos Territórios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e o § 4º desse dispositivo que a competência é absoluta.

O presente feito não se inclui entre as exceções trazidas pela Lei 12.153/2009 no artigo 2º, §1º e a causa não apresenta nenhuma complexidade, já que não há necessidade de realização de prova pericial, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo.

Em face das considerações alinhadas DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Redistribuam-se os autos imediatamente, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/08/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/08/2024 16:04

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/08/2024 14:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/08/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2024 14:33

Recebidos os autos
26/08/2024 14:33

Declarada incompetência
23/08/2024 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/08/2024 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 17:52

Recebidos os autos
23/08/2024 17:52

Declarada incompetência
22/08/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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