17/10/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 18:00

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GILMAR CAMPOS DE ALMEIDA PARDIM em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0709630-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR CAMPOS DE ALMEIDA PARDIM REPRESENTANTE LEGAL: MOISES ALEXANDRE CAMPOS PARDIM REU: DISTRITO FEDERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GILMAR CAMPOS DE ALMEIDA PARDIM contra ato da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e do Distrito Federal, ID 198688071.

O Juízo Plantonista concedeu a liminar às 23h33min do dia 01/06/2024, ID 198686692 Autos relatados na decisão ID 198771014, que concedeu à parte autora o benefício da gratuidade da justiça e determinou a emenda à inicial para adequação ao processo de conhecimento comum.

A parte autora foi admitida em leito regulado no dia 05/06/2024, às 17h10min, ID 199445287.

Foi anexada aos autos a certidão de óbito da parte autora, ocorrido no dia 15/06/2024, ID 202058859.

O Ministério Público e o Distrito Federal pugnaram pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ID 202294661 e 202802799. É o relatório.

DECIDO.

A presente ação tinha como objeto apenas a obrigação de fazer.

Nesse contexto, deve ser observado o disposto no art. 485, IX, do CPC, que disciplina a extinção do feito sem julgamento do mérito em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal, incluídas também as situações em que o próprio direito material discutido não é suscetível de transmissão aos herdeiros, como no caso. 1 _ Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IX, do Código de Processo Civil. 2 _ Sem custas ante a isenção conferida ao DISTRITO FEDERAL (art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969).

Este e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC.

Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil.

No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (serviço de saúde padronizado e previsto em lista de regulação da SES/DF), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curtíssimo espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas e o feito está sendo extinto sem apreciação do mérito. 3 _ Assim, em face do princípio da causalidade (tutela de urgência concedida e cumprida antes do óbito) e considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 5 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
29/08/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:22

Recebidos os autos
28/08/2024 17:22

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
03/07/2024 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:57

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:04

Recebidos os autos
03/06/2024 16:04

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/06/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
01/06/2024 23:38

Juntada de Certidão
01/06/2024 23:33

Recebidos os autos
01/06/2024 23:33

Deferido em parte o pedido de GILMAR CAMPOS DE ALMEIDA PARDIM - CPF: *35.***.*02-53 (AUTOR)
01/06/2024 23:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/06/2024 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
01/06/2024 23:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
01/06/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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