17/10/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 15:53

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de HEITOR SOARES DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0709174-29.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

S.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: MICHELE DE SOUZA PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por H.

S.

D.

S., representado por sua genitora MICHELE DE SOUZA PEREIRA, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer leito de UTI em hospital público ou privado, com suporte que atenda às suas necessidades.

Na decisão ID 197957326, de 24/05/2024 às 15h06min, foram concedidas a gratuidade da justiça e a antecipação da tutela.

A SES/DF foi intimada para cumprimento às 16h27min do dia 24/05/2024, ID 198166579.

A parte autora, ID 198983960, foi admitida em leito regulado às 16h20min do dia 24/05/2024, ID 198983960.

O Ministério Público requereu a extinção do feito sem a análise do mérito, ID 202873592. É o relatório.

DECIDO.

A propositura da ação exige interesse processual (art. 485, VI, do CPC), que consiste na existência do binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Com efeito, embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257).

No caso concreto em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, tendo em vista que a internação em leito de UTI ocorreu sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Com efeito, a parte autora foi transferida para leito em UTI minutos antes da intimação da SES/DF acerca da liminar concedida, como bem salientado pelo Ministério Público.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da sentença. 1 _ Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2 _ Em face do princípio da causalidade e considerando que não houve necessidade de intervenção judicial, tendo o Distrito Federal concedido leito de UTI à parte autora antes mesmo de ser intimado acerca da tutela liminar, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça concedida. 3 _ Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 4 _ Decisão registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
29/08/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:20

Recebidos os autos
28/08/2024 17:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2024 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/07/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:33

Decorrido prazo de HEITOR SOARES DE SOUZA em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:53

Publicado Certidão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:06

Recebidos os autos
24/05/2024 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a H. S. D. S. - CPF: *71.***.*20-63 (AUTOR).
24/05/2024 15:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/05/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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