07/10/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 19:15

Transitado em Julgado em 04/10/2024
02/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719725-16.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: IGOR BATISTA DE AQUINO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o endereço da parte exequente, pessoa jurídica de direito privado, é na cidade de BRASÍLIA/DF.

A tentativa de citação do executado restou infrutífera, tendo sido certificado que ele é desconhecido no local (id. 209161791).

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a citação da executada por telefone (id. 210406621).

A citação por telefone não supre a informação anterior, qual seja, de que o executado não reside mais no endereço informado, situado em CEILÂNDIA/DF, em face da certidão de que ele é desconhecido no endereço.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, a exequente é prestadora de serviços, e não consumidora, bem como a presente lide não versa a respeito de reparação de danos, tratando-se de ação de execução.

Da mesma forma, não consta CEILÂNDIA/DF como local de pagamento na nota promissória acostada aos autos, e sim BRASÍLIA/DF (id. 201788960).

Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu ou, estando em local incerto e não sabido, o local de pagamento, que também é o domicílio da exequente. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
17/09/2024 19:09

Recebidos os autos
17/09/2024 19:09

Extinto o processo por incompetência territorial
12/09/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719725-16.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: IGOR BATISTA DE AQUINO CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à devolução, sem cumprimento, da diligência ID 209161791.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
29/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 10:08

Expedição de Mandado.
12/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 11:41

Expedição de Mandado.
01/07/2024 18:35

Recebidos os autos
01/07/2024 18:35

Deferido o pedido de #Não preenchido#.
01/07/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
25/06/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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