28/11/2024 13:27

Baixa Definitiva
28/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:31

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LIDICE CALIXTO MORAES em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE VIAGEM.

PANDEMIA DE COVID-19.

PAGAMENTO NÃO REEMBOLSADO.

DANOS MORAIS.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

TEMPO ÚTIL.

NÃO EQUIVALÊNCIA AO TEMPO DE ESPERA.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível do Guará que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Recorrente, condenando a Recorrida a lhe restituir o valor de R$ 2.712,56 (dois mil setecentos e doze reais e cinquenta e seis centavos). 2.

Na origem a autora, ora Recorrente, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais argumentando, em suma, que adquiriu passagens de ida e volta saindo do Rio de Janeiro com destino a Copenhague, que o embarque estava previsto para 30/04/2021, que um mês antes as passagens foram canceladas em virtude da pandemia de Covid-19, que, apesar do prazo máximo para o reembolso ter se esgotado, não recebeu o que lhe é devido. 3.

Recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante a gratuidade de justiça concedida em favor do Recorrente, considerando que aufere renda inferior a 05 (cinco) salários mínimos.

Contrarrazões apresentadas (Id n. 64484751). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise do cabimento da indenização por danos morais. 5.

Em suas razões recursais, a Recorrente afirma que o tempo de espera pelo reembolso teria lhe causado constrangimento, frustração e sofrimento psicológico.

Aduz que a teoria do desvio produtivo seria aplicável ao caso, pois gastou tempo e desviou de suas atividades na tentativa de resolver o problema.

Requer a reforma da sentença para o julgamento pela procedência do pedido de indenização. 6.

Em contrarrazões, a Recorrida alega que o cancelamento decorreu de fato superveniente à sua vontade e que efetuou o reembolso.

Defende que não há dano moral a ser indenizado e requer a manutenção da sentença. 7.

A relação é de consumo e será analisada sob a ótica do CDC. 8.

Apesar de estar constatada a falha no serviço prestado pela Recorrida, pois, a despeito de dispor de prazo para efetuar o reembolso das passagens canceladas em decorrência da pandemia de Covid-19 não o fez no tempo devido, não se trata de hipótese de dano moral presumido, de modo que cabia à Recorrente demonstrar o dano extrapatrimonial que alega ter sofrido, o que não se constata da análise dos autos, pois sequer a narração dos fatos permite presumir que a busca pelo ressarcimento tenha lhe gerado transtornos que suplantariam os limites do mero aborrecimento. 9.

Necessário registrar que, para aplicação da teoria do desvio produtivo, deve estar demonstrado que o consumidor despendeu excesso de tempo relevante em ações voltadas para a solução do problema, o que não se confunde com a espera da solução em si, e, no caso em apreço, a despeito de a Recorrente ter buscado a devolução do valor desembolsado no serviço não prestado pela Recorrida, não se constata que tenha investido tempo útil considerável na sua busca.

Sobre o tema, convém mencionar o Acórdão n. 1920537, 07024668420248070010, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/9/2024, publicado no DJE: 25/9/2024. 10.

Por tais razões, se mostra irretocável a sentença proferida na origem no tocante ao julgamento pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. 11.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. 12.Condenada a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade concedida. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
29/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:02

Recebidos os autos
28/10/2024 14:49

Conhecido o recurso de LIDICE CALIXTO MORAES - CPF: *08.***.*29-00 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 15:19

Recebidos os autos
04/10/2024 17:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/09/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/09/2024 17:49

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:45

Recebidos os autos
26/09/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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