08/04/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:15

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de IVALDO BATISTA DE CARVALHO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de GALENO JOSE MARQUES em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE LIMA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de GILMAR JULIAO NETO em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:20

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:22

Recebidos os autos
10/02/2025 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/01/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/01/2025 03:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 23/01/2025 23:59.
29/10/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:07

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de IVALDO BATISTA DE CARVALHO em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 23:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2024 11:27

Juntada de Petição de impugnação
06/09/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702170-48.2018.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GILMAR JULIAO NETO, REINALDO SANTOS DE LIMA, GALENO JOSE MARQUES, IVALDO BATISTA DE CARVALHO, LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MPDFT (Id. 203773004) e pelo DISTRITO FEDERAL (Id. 208673499) em face de GILMAR JULIAO NETO, GALENO JOSE MARQUES, IVALDO BATISTA DE CARVALHO e LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA.

DA FASE DE CONHECIMENTO O MPDFT ingressou com ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa em face de GILMAR JULIAO NETO, GALENO JOSE MARQUES, IVALDO BATISTA DE CARVALHO e LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA, Id. 27106452.

Os réus foram notificados a apresentarem defesa prévia no prazo legal.

GILMAR JULIÃO NETO, GALENO JOSÉ MARQUES e IVALDO BATISTA DE CARVALHO apresentaram defesa preliminar (Id. 23125899 e 22794062).

REINALDO SANTOS DE LIMA e LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA DE SOUZA não se manifestaram (certidão de Id. 27537022).

GILMAR JULIÃO NETO e GALENO JOSÉ MARQUES outorgaram procuração ao Advogado PIERRE TRAMONTINI, OAB/DF 16.231, Id. 23125766 e 23125799.

IVALDO BATISTA DE CARVALHO outorgou procuração ao Advogado EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA (Id. 22209164) e LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA DE SOUZA ao Advogado JEAN CLEBER GARCIA FARIAS (Id. 63244821).

Proferida sentença, Id. 62368919, nos seguintes termos: “Pelo exposto JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos do Ministério Público para condenar GILMAR JULIAO NETO, GALENO JOSE MARQUES, IVALDO BATISTA DE CARVALHO e LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA por ato de improbidade administrativa às penas de: (i) perda da função pública que porventura ocupem; (ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; (iii) pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00, para cada requerido, atualizados pelo INPC desde a data de prolação da sentença e acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos.

Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para absolver REINALDO SANTOS DE LIMA." O apelo do requerido Luiz Claudio Nogueira de Souza foi parcialmente provido tão somente para lhe conceder os benefícios da gratuidade de justiça.

Os demais recursos de apelação tiveram seu provimento negado (Acórdão nº 1331518 - Id. 201646067).

Embargos de declaração rejeitados pela 7ª Turma Cível (Id. 201646088).

Os requeridos GILMAR JULIAO NETO e GALENO JOSE MARQUES interpuseram recurso especial.

O Ministro Gurgel de Faria rejeitou o recurso especial, Id. 201646192, fl. 196).

Trânsito em julgado em 18/06/2024 (Id. 201646192, fl. 204).

DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O MPDFT requereu o cumprimento de sentença no tocante à suspensão dos direitos políticos, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e à perda da função pública (Id. 203773004).

Pediu: "1. quanto à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, a expedição de comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos termos do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 2. com relação à proibição dos réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, a inclusão dos réus no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou por Ato que Implique Inelegibilidade – CNCIAI e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); 3. quanto à perda da função pública, o cumprimento da decisão mediante a expedição de ofício ao Governador do Distrito Federal determinando a publicação de ato específico de perda do cargo público decorrente dos efeitos da presente Ação de Improbidade Administrativa de GILMAR JULIAO NETO, GALENO JOSE MARQUES, LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA e IVALDO BATISTA DE CARVALHO;".

O Distrito Federal apresentou pedido de cumprimento de sentença quanto à multa (Id. 208673499).

Planilha de cálculos da multa ao Id. 208673499.

O requerido Luiz Claudio Nogueira de Souza apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega inexigibilidade do título por ausência de dolo (Id. 203874531). É o breve relatório.

DECIDO. 1 _ Intimem-se os requeridos para se manifestarem sobre o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo MPDFT (Id. 203773004) e para pagar a multa a que se refere o pedido apresentado pelo DISTRITO FEDERAL (Id. 208673499), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. 2 _ Efetuado pagamento ou juntada manifestação, intimem-se os requerentes: 2.1 _ O Distrito Federal deverá informar se houve pagamento integral do débito; 2.2 _ Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediata conclusão para sentença de extinção do processo e expedição de alvará(s); 2.3 _ O Ministério Público e o Distrito Federal poderão dizer sobre eventual impugnação apresentada. 3 _Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC.

Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 4 _ Ao fim, venham conclusos para apreciar a exceção de pré-executividade juntada ao Id. 203874531 e acerca de eventuais outras impugnações apresentadas pelos demais requeridos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta
26/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:26

Recebidos os autos
26/08/2024 16:26

Outras decisões
23/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
22/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de GALENO JOSE MARQUES em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE LIMA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de IVALDO BATISTA DE CARVALHO em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de GILMAR JULIAO NETO em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:38

Decorrido prazo de IVALDO BATISTA DE CARVALHO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:38

Decorrido prazo de GALENO JOSE MARQUES em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:38

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE LIMA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:37

Decorrido prazo de GILMAR JULIAO NETO em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 21:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/07/2024 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 03:32

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:26

Recebidos os autos
24/06/2024 16:26

Juntada de Petição de certidão
04/12/2020 12:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2020 12:17

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
25/10/2020 12:09

Expedição de Certidão.
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de GALENO JOSE MARQUES em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE LIMA em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de GILMAR JULIAO NETO em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA em 21/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 12:10

Publicado Certidão em 29/09/2020.
29/09/2020 12:10

Publicado Certidão em 29/09/2020.
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 23:16

Expedição de Certidão.
21/09/2020 13:16

Decorrido prazo de IVALDO BATISTA DE CARVALHO em 18/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2020 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2020 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2020 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 15:49

Expedição de Certidão.
17/08/2020 16:01

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE LIMA em 14/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:01

Decorrido prazo de IVALDO BATISTA DE CARVALHO em 14/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:01

Decorrido prazo de GALENO JOSE MARQUES em 14/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:01

Decorrido prazo de GILMAR JULIAO NETO em 14/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/08/2020 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2020 02:36

Publicado Certidão em 23/07/2020.
23/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 10:19

Expedição de Certidão.
30/06/2020 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 22:22

Juntada de Petição de apelação
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de GILMAR JULIAO NETO em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de GALENO JOSE MARQUES em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE LIMA em 28/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 22:32

Juntada de Petição de apelação
26/05/2020 16:05

Juntada de Petição de apelação
15/05/2020 17:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 08:29

Juntada de Petição de Apelação;
07/05/2020 02:16

Publicado Sentença em 07/05/2020.
07/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 23:05

Recebidos os autos
04/05/2020 23:04

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2020 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.
07/04/2020 19:13

Juntada de Petição de Outras ciências;
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 19:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/04/2020 19:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 18:54

Recebidos os autos
02/04/2020 18:54

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2020 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/03/2020 18:22

Juntada de Certidão
30/03/2020 12:25

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)
30/03/2020 09:59

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
29/03/2020 07:35

Recebidos os autos
29/03/2020 07:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 20:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/03/2020 20:20

Juntada de Certidão
24/03/2020 17:09

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)
24/03/2020 15:15

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
24/03/2020 00:47

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)
20/03/2020 19:46

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
20/03/2020 19:12

Recebidos os autos
20/03/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/03/2020 03:35

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE LIMA em 03/03/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:36

Decorrido prazo de GILMAR JULIAO NETO em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de GALENO JOSE MARQUES em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de IVALDO BATISTA DE CARVALHO em 28/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:13

Publicado Decisão em 20/02/2020.
20/02/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 18:23

Juntada de Petição de Outras ciências;
18/02/2020 16:20

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 16:02

Recebidos os autos
14/02/2020 16:02

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2020 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/01/2020 18:19

Juntada de Certidão
30/01/2020 20:25

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE LIMA em 27/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 13:33

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 15:38

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 18:33

Juntada de Petição de manifestação;
19/12/2019 06:29

Publicado Despacho em 19/12/2019.
18/12/2019 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 13:56

Juntada de Petição de especificação de provas
17/12/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 16:20

Recebidos os autos
16/12/2019 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 16:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2019 23:59:59.
29/11/2019 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
29/11/2019 14:24

Juntada de Certidão
10/10/2019 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 13:51

Juntada de Certidão
12/09/2019 17:24

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE LIMA em 11/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2019 09:13

Expedição de Mandado.
09/08/2019 09:13

Juntada de mandado
06/08/2019 18:01

Recebidos os autos
06/08/2019 18:01

Decisão interlocutória - deferimento
02/08/2019 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
02/08/2019 09:37

Juntada de Certidão
31/07/2019 15:35

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE LIMA em 29/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 17:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 14:00

Decorrido prazo de GALENO JOSE MARQUES em 26/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 14:00

Decorrido prazo de GILMAR JULIAO NETO em 26/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 00:07

Decorrido prazo de IVALDO BATISTA DE CARVALHO em 25/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 05:43

Publicado Certidão em 22/07/2019.
19/07/2019 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 14:00

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2019 13:23

Juntada de Petição de especificação de provas
18/07/2019 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 11:20

Juntada de Certidão
17/07/2019 17:47

Juntada de Petição de Réplica a Contestação;
04/07/2019 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 14:56

Juntada de Certidão
30/05/2019 14:07

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE LIMA em 29/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 15:33

Juntada de Petição de contestação
16/05/2019 15:29

Juntada de Petição de contestação
13/05/2019 02:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 03:57

Publicado Certidão em 08/05/2019.
07/05/2019 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 18:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 18:44

Expedição de Certidão.
03/05/2019 18:44

Juntada de Certidão
02/05/2019 11:14

Juntada de Petição de contestação
26/04/2019 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2019 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2019 14:35

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2019 11:08

Expedição de Mandado.
16/04/2019 11:08

Juntada de mandado
12/04/2019 17:04

Expedição de Certidão.
12/04/2019 17:04

Juntada de Certidão
11/04/2019 13:41

Decorrido prazo de GALENO JOSE MARQUES em 10/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 16:31

Juntada de Petição de manifestação;
03/04/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 19:49

Decorrido prazo de GILMAR JULIAO NETO em 01/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 19:48

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE LIMA em 01/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 18:35

Decorrido prazo de IVALDO BATISTA DE CARVALHO em 01/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 17:50

Recebidos os autos
02/04/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/03/2019 15:25

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA em 28/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 17:10

Expedição de Certidão.
27/03/2019 17:10

Juntada de Certidão
27/03/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 11:56

Decorrido prazo de GILMAR JULIAO NETO em 25/03/2019 23:59:59.
26/03/2019 11:55

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE LIMA em 25/03/2019 23:59:59.
26/03/2019 11:55

Decorrido prazo de GALENO JOSE MARQUES em 25/03/2019 23:59:59.
26/03/2019 11:55

Decorrido prazo de IVALDO BATISTA DE CARVALHO em 25/03/2019 23:59:59.
25/03/2019 12:28

Juntada de Petição de manifestação;
20/03/2019 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2019 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 10:47

Juntada de Certidão
07/03/2019 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2019 14:25

Juntada de Petição de Ciência de decisão.
27/02/2019 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 11:51

Expedição de Mandado.
27/02/2019 11:51

Expedição de Mandado.
27/02/2019 11:51

Expedição de Mandado.
27/02/2019 11:50

Expedição de Mandado.
27/02/2019 11:50

Expedição de Mandado.
27/02/2019 03:33

Publicado Decisão em 27/02/2019.
26/02/2019 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2019 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 20:03

Recebidos os autos
23/01/2019 20:03

Decisão interlocutória - recebido
23/01/2019 20:03

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/01/2019 11:17

Expedição de Certidão.
15/01/2019 11:17

Juntada de Certidão
14/01/2019 20:58

Recebidos os autos
14/01/2019 20:58

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/10/2018 18:22

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2018 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 11:34

Expedição de Certidão.
28/09/2018 11:34

Juntada de Certidão
25/09/2018 17:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 19:46

Juntada de Petição de defesa prévia
04/09/2018 10:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 21:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2018 12:58

Expedição de Mandado.
25/07/2018 12:58

Juntada de mandado
25/07/2018 12:47

Expedição de Mandado.
25/07/2018 12:47

Juntada de mandado
24/07/2018 15:23

Recebidos os autos
24/07/2018 15:23

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2018 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
20/07/2018 13:59

Juntada de Petição de endereços para notificação
12/07/2018 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2018 13:21

Juntada de Certidão
11/07/2018 16:49

Recebidos os autos
11/07/2018 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
11/07/2018 15:55

Juntada de Certidão
10/07/2018 15:32

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2018 12:42

Juntada de Petição de diligência
03/07/2018 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2018 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 12:20

Expedição de Certidão.
03/07/2018 12:20

Juntada de Certidão
26/06/2018 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 20:02

Juntada de Petição de diligência
25/06/2018 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2018 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2018 10:58

Expedição de Mandado.
19/06/2018 10:58

Expedição de Mandado.
19/06/2018 10:58

Juntada de mandado
18/06/2018 18:43

Recebidos os autos
18/06/2018 18:43

Decisão interlocutória - deferimento
15/06/2018 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
15/06/2018 12:00

Expedição de Certidão.
15/06/2018 12:00

Juntada de Certidão
15/06/2018 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2018 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2018 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2018 13:39

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2018 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2018 14:41

Expedição de Mandado.
06/06/2018 14:41

Expedição de Mandado.
06/06/2018 14:41

Juntada de mandado
05/06/2018 11:29

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA em 04/06/2018 23:59:59.
29/05/2018 12:47

Decorrido prazo de GALENO JOSE MARQUES em 28/05/2018 23:59:59.
25/05/2018 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/05/2018 16:17

Juntada de Certidão
23/05/2018 19:00

Mandado devolvido dependência
23/05/2018 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2018 15:07

Juntada de Certidão
16/05/2018 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2018 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 10:00

Decorrido prazo de GILMAR JULIAO NETO em 10/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2018 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2018 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2018 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2018 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2018 16:44

Expedição de Mandado.
02/05/2018 16:44

Expedição de Mandado.
02/05/2018 16:44

Juntada de mandado
02/05/2018 16:42

Expedição de Mandado.
02/05/2018 16:42

Expedição de Mandado.
02/05/2018 16:42

Juntada de mandado
02/05/2018 16:40

Expedição de Mandado.
02/05/2018 16:40

Expedição de Mandado.
02/05/2018 16:40

Juntada de mandado
21/04/2018 05:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2018 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2018 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2018 16:38

Juntada de Certidão
04/04/2018 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2018 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2018 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2018 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2018 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2018 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2018 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2018 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2018 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2018 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2018 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2018 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2018 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2018 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2018 15:49

Expedição de Mandado.
22/03/2018 15:49

Juntada de mandado
22/03/2018 15:39

Expedição de Mandado.
22/03/2018 15:39

Expedição de Mandado.
22/03/2018 15:39

Juntada de mandado
22/03/2018 15:36

Expedição de Mandado.
22/03/2018 15:36

Expedição de Mandado.
22/03/2018 15:36

Juntada de mandado
22/03/2018 15:34

Expedição de Mandado.
22/03/2018 15:34

Expedição de Mandado.
22/03/2018 15:34

Juntada de mandado
22/03/2018 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2018 15:31

Expedição de Mandado.
22/03/2018 15:31

Expedição de Mandado.
22/03/2018 15:31

Juntada de mandado
22/03/2018 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2018 15:27

Expedição de Mandado.
22/03/2018 15:27

Expedição de Mandado.
22/03/2018 15:27

Juntada de mandado
22/03/2018 15:17

Expedição de Mandado.
22/03/2018 15:17

Juntada de mandado
21/03/2018 16:17

Recebidos os autos
21/03/2018 16:17

Decisão interlocutória - recebido
13/03/2018 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
13/03/2018 07:35

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
13/03/2018 07:35

Juntada de Certidão
12/03/2018 19:23

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
12/03/2018 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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