15/09/2025 16:04

Recebidos os autos
15/09/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
11/09/2025 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2025 15:10, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
01/09/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:33

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:03

Expedição de Ofício.
17/08/2025 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:48

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:56

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 15:10, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
01/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:42

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.
19/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 15:19

Recebidos os autos
16/06/2025 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
05/06/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.
30/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO: Antes de receber as respostas, INTIME-SE a Defesa de JEFFERSON PAULO (id. 233666462), para indicar o endereço onde o réu pode ser citado.
28/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:41

Recebidos os autos
25/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
23/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 20:44

Juntada de Certidão
28/02/2025 20:13

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/02/2025 16:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/02/2025 15:50

Recebidos os autos
13/02/2025 15:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
13/02/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
13/02/2025 11:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/01/2025 16:31

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
21/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 14:26

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 16:39

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
17/12/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 16:13

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 18:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.
26/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISAM 2ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, LOTE 1, 3º ANDAR, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefones: (61) 3103-2704 e 3103-2714 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703012-45.2024.8.07.0009 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JEFFERSON PAULO PEDRO DOS SANTOS, JHONES BRANDAO DA SILVA DECISÃO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL - OFÍCIO Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO formulado por Em segredo de justiça, de aparelho celular e valores apreendidos no Auto de Apresentação e Apreensão juntado aos autos (ID. 205213665).

Pugna ainda pela desentranhamento e destruição de laudo realizado no aparelho, cuja restituição requer.

Instado, o Ministério Público oficiou pelo deferimento parcial do pleito, conforme manifestação juntada aos autos (ID. 208173312). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, quando não mais interessarem ao processo.

Compulsando os presentes autos, não vejo óbice à restituição, visto que o bem e os valores não possuem mais relevância para o deslinde da instrução criminal.

Outrossim, o(a) requerente fez prova satisfatória de ser o proprietário e estava em sua posse.

O mesmo não se diga quanto ao desentranhamento e destruição do LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL (id. 200618217 – Pag. 1 a 4).

Segundo o titular da ação penal, embora a autoridade policial tenha qualificado o requerente como envolvido/testemunha (id 187700023), "os fatos não foram totalmente esclarecidos para descartar eventual participação" daquele nos crimes praticados.

E nesse momento a análise sobre tal fato pertence, exclusivamente, ao MP.

Assim, DEFIRO parcialmente o pedido supracitado, para DETERMINAR a restituição do celular e do dinheiro (Itens 4 e 5 do Auto de Apreensão de ID. 187700011), ao(à) Sr(a) Em segredo de justiça, brasileiro, solteiro, comerciario, inscrito no CPF sob o nº *13.***.*27-68, portadora da carteira de identidade nº 2033563 expedida pelo SSP/DF, residente e domiciliada na QR 209 conjunto 4 casa 8- Samambaia, CEP 72341404, podendo ser retirado(a) pelo(a)s advogado(a)s constituído(a)s, se for caso.

Por oportuno, INDEFIRO o pedido de desentranhamento e destruição do LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL (id. 200618217 – Pag. 1 a 4).

Dou a esta decisão força de mandado judicial - ofício.

Cumpra-se.

Oficie-se à Delegacia de origem para que encaminhe a este Juízo o(s) respectivo(s) termo(s) de restituição.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

SAMAMBAIA/DF.

ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES Juíza de Direito Data e assinatura registradas eletronicamente pelo Sistema.
22/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
21/08/2024 20:43

Juntada de Certidão
21/08/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 21:00

Recebidos os autos
20/08/2024 21:00

Deferido o pedido de #Oculto#.
20/08/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
20/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
28/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 20:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/04/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 22:15

Recebidos os autos
11/03/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
08/03/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 18:57

Recebidos os autos
07/03/2024 18:57

Determinada a quebra do sigilo telemático
06/03/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
27/02/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Samambaia
26/02/2024 15:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/02/2024 14:03

Expedição de Alvará de Soltura .
26/02/2024 14:03

Expedição de Alvará de Soltura .
26/02/2024 07:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 15:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/02/2024 15:01

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/02/2024 09:11

Juntada de gravação de audiência
25/02/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 07:40

Juntada de laudo
25/02/2024 07:35

Juntada de Certidão
25/02/2024 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 07:20

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/02/2024 22:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/02/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/02/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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