16/09/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:36

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 15:25

Desentranhado o documento
13/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2024 23:59.
23/08/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC.

SUSPENSÃO CNH.

MEDIDA INEFICAZ E DESPROPORCIONAL.

COAÇÃO REPROVÁVEL. 1.

O pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não se mostra eficaz do ponto de vista patrimonial, visto que atinge a dignidade do devedor sem cumprir o objetivo de satisfazer o crédito, segundo prevê o art. 139, IV, do CPC. 2.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. 3.

A suspensão da CNH em nada contribuirá para a consecução do fim executivo, pois o ordenamento jurídico não permite a submissão do executado a embaraços voltados a forçar o adimplemento da obrigação, especialmente quando possa aviltar a sua dignidade e ao legítimo direito de locomoção. 4.Negou-se provimento ao recurso.
21/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:51

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2024 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 13:28

Recebidos os autos
05/07/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:05

Recebidos os autos
11/06/2024 18:05

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/06/2024 18:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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