13/11/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 11:52

Transitado em Julgado em 17/10/2024
13/11/2024 11:50

Transitado em Julgado em 17/11/2024
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES em 08/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722741-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES EXECUTADO: PLENA MODA NOIVAS EIRELI Sentença LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de PLENA MODA NOIVAS EIRELI (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque (ID 68404776).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 150419900, até o dia 22/09/2023).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 210828772).

O devedor, por meio da Curadoria Especial pediu que fosse declarada a prescrição.

O credor, por sua vez, alegou que não houve prescrição, porque o processo deveria ficar suspenso de 12/069/2023 a 13/09/2024. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 22/09/2023, ID 150419900. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 68404776), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Isso porque, diferente do que alega o credor, o processo ficou suspenso até o dia 22/09/2023.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/09/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 22:19

Recebidos os autos
20/09/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 22:19

Declarada decadência ou prescrição
16/09/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:01

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:21

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 07:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722741-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES EXECUTADO: PLENA MODA NOIVAS EIRELI Despacho À mingua de bens passíveis de penhora, o exequente requereu, ID 155153974, que os autos fossem baixados ao arquivo provisório.

Assim, tornem os autos à suspensão (arquivo provisório) nos termos da decisão de ID 150419900.

Cadastrado o patrono do exequente Cledmylson Lhayr Feydit Ferreira, OAB/DF - 26.177.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/07/2023 20:06

Recebidos os autos
28/07/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/07/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:33

Expedição de Certidão.
21/03/2023 01:10

Decorrido prazo de LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES em 20/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
24/02/2023 17:21

Recebidos os autos
24/02/2023 17:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/02/2023 17:20

Indeferido o pedido de LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES - CPF: *68.***.*69-97 (EXEQUENTE)
18/01/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/12/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:39

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 12:11

Recebidos os autos
29/09/2022 12:11

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/09/2022 02:20

Publicado Certidão em 23/09/2022.
22/09/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 12:20

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:21

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:33

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de PLENA MODA NOIVAS EIRELI em 22/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:15

Decorrido prazo de LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES em 09/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES em 07/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:24

Publicado Edital em 02/06/2022.
02/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
24/05/2022 15:44

Expedição de Edital.
18/05/2022 00:32

Publicado Decisão em 18/05/2022.
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 09:17

Recebidos os autos
16/05/2022 09:17

Decisão interlocutória - deferimento
16/05/2022 00:41

Publicado Certidão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/05/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 09:06

Expedição de Certidão.
29/04/2022 02:28

Decorrido prazo de LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES em 28/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 23:23

Juntada de Certidão
13/03/2022 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 14:06

Expedição de Mandado.
25/11/2021 10:03

Expedição de Certidão.
27/10/2021 02:42

Decorrido prazo de LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES em 26/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:04

Publicado Certidão em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 09:25

Expedição de Certidão.
20/08/2021 02:44

Decorrido prazo de LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES em 19/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 14:57

Juntada de Certidão
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de PLENA MODA NOIVAS EIRELI em 07/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 09:32

Expedição de Certidão.
25/03/2021 02:38

Decorrido prazo de LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES em 24/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:28

Publicado Despacho em 03/03/2021.
02/03/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
27/02/2021 09:03

Recebidos os autos
27/02/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 18:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2021 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/02/2021 09:29

Expedição de Certidão.
06/02/2021 02:26

Decorrido prazo de LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES em 05/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:25

Publicado Certidão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 09:29

Expedição de Certidão.
26/01/2021 02:45

Decorrido prazo de LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES em 25/01/2021 23:59:59.
03/12/2020 03:46

Publicado Certidão em 03/12/2020.
02/12/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 16:35

Juntada de Certidão
27/11/2020 17:47

Juntada de Certidão
07/10/2020 11:38

Decorrido prazo de LEONARDO IGNACCHITTI GOMES GUIMARAES em 06/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 22:39

Juntada de Certidão
06/10/2020 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2020 16:03

Recebidos os autos
19/09/2020 16:03

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2020 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
16/09/2020 09:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
14/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2020.
11/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 15:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/09/2020 17:28

Recebidos os autos
09/09/2020 17:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/09/2020 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
07/09/2020 19:57

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
02/09/2020 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 02/09/2020.
01/09/2020 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 11:05

Recebidos os autos
31/08/2020 11:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/08/2020 07:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
26/08/2020 16:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/08/2020 02:31

Publicado Decisão em 10/08/2020.
07/08/2020 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 09:00

Recebidos os autos
04/08/2020 11:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/07/2020 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
23/07/2020 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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