18/03/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0706516-11.2023.8.07.0004 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: JULIA PEREIRA DA SILVA REVEL: ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria).

Gama/DF, 27 de fevereiro de 2024 14:30:26.

ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral
27/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:53

Recebidos os autos
26/02/2024 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
23/02/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 18:19

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:02

Decorrido prazo de ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:07

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

JÚLIA PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação monitória em desfavor de ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA, pretendendo a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 653,50 (seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), relativa a 1 nota promissória que garantia a forma de pagamento de honorários da empresa JFB Digital Eireli.

Narra que a requerente recebeu a nota promissória como forma de pagamento de honorários da empresa JFB Digital Eireli, que tem como sócio e administrador o senhor Jordelan Francisco de Brito Silva, o qual pode ser verificada a assinatura no verso do título cedido por meio de tradição e endosso lançado, com emissão em 15/07/2016 e vencimento em 15/10/2019, todavia não efetuou o pagamento.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, entre elas 1 nota promissória, bem como planilha do crédito.

Logo, foi determinada a expedição de mandado de pagamento.

A ré foi citada (ID 170036559), todavia não pagou a dívida, tampouco opôs embargos monitórios, o que certificado pelo sistema.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação monitória lastreada em notas promissórias prescritas para fins de execução.

Devidamente citada, a parte ré não pagou a dívida, tampouco opôs embargos monitórios, no que lhe decreto a revelia.

Logo, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

O art. 700, I, do CPC estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar ter direito de exigir o pagamento de devedor capaz de quantia em dinheiro, tomando por base prova escrita sem eficácia de título executivo.

Já o art. 784, I, do CPC inclui entre os títulos executivos extrajudiciais a nota promissória.

A prescrição da pretensão executiva da nota promissória se dá a partir de 3 anos a partir da data de vencimento prevista na cártula (Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra).

A autora carreou aos autos 1 cártula de nota promissória prescritas para fins de execução (visto que com vencimento em 15/10/2019), enquanto a demanda foi proposta em 15/07/2016, acompanhada de planilha do crédito pretendido.

No caso dos autos, diante da prescrição da pretensão executiva dos títulos acostados tornou a cobrança judicial do título prejudicada por meio de ação de execução, restando à autora a via injuntiva, a qual se encontra devidamente lastreada com os documentos necessários (CPC, art. 700, I).

A cobrança encontra fundamento no inadimplemento da obrigação relativa a tais títulos (CC, art. 389), o que faz com que a parte ré tenha incorrido em ato ilícito (CC, art. 186), que causaram danos materiais à autora, subsistindo assim o dever de reparar (CC, art. 927).

Assim, considerando a prova acima e a revelia da parte ré, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, consoante art. 701, § 2º, do CPC, sendo que a correção monetária pelo INPC e os juros de mora de 1% a. m. devem incidir a partir do dia seguinte ao do vencimento da cártula (Acórdão n.1106743, 20170410040459APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 09/07/2018.

Pág.: 346/355).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial consistente no somatório do valor nominal da cártula de nota promissória (ID 160047440), acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% a.m. a contar do dia seguinte ao do vencimento.

Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo no valor ora reconhecido (art. 701, § 2º, CPC).

Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

G
17/01/2024 18:53

Recebidos os autos
17/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:53

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/01/2024 19:25

Recebidos os autos
06/01/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/09/2023 10:49

Decorrido prazo de ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 11:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/08/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Emenda suprida.

Defiro a justiça gratuita para parte autora.

Trata-se de procedimento monitório.

Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) , nomeio a parte autora como depositária do(s) título(s) original(is),devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o(s) título(s) (executivo/s) diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o(s) título(s) original(is) deverá(ão) estar apto(s) a ser(em) apresentado(s) em Juízo sempre que requisitado.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC.

Cite(m)-se, pela via postal, mandado ou carta precatória, se for o caso, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, a crescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. .

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a
01/08/2023 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 22:05

Recebidos os autos
31/07/2023 22:05

Outras decisões
23/06/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/06/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 15:39

Recebidos os autos
29/05/2023 15:39

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 08:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/05/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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