28/04/2025 16:08

Arquivado Provisoramente
28/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
11/04/2025 14:37

Recebidos os autos
11/04/2025 14:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/04/2025 14:37

Outras decisões
09/04/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/03/2025 04:43

Processo Desarquivado
18/03/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:21

Arquivado Provisoramente
23/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706692-20.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO RODRIGUES DE ARAUJO EXECUTADO: MATHEUS LIMA BUENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando detidamente os autos, verifica-se que não merece acolhimento o pedido de reiteração de pesquisas de bens pelo SISBAJUD e RENAJUD, sendo que este utiliza a mesma base de dados do mencionado "sistema Denatran" (ID 206878465).

Estando o processo em suspensão/arquivo provisório por falta de bens, o retorno da marcha processual dependerá da indicação concreta de um bem penhorável no nome do devedor.

No ensejo, reproduzo a parte final da decisão de ID 150113821: "Eventual desarquivamento dos autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019)." Por falta de interesse processual, incabível também o pedido de pesquisas no sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidades, tendo em vista que esta é abrangida, em âmbito nacional, pelo sistema SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, regulado pelo Provimento CNJ n. 47, de 19/06/2014, podendo a pesquisa de bens por CPF/CNPJ ser realizada eletronicamente pelo próprio exequente, mediante o pagamento dos emolumentos devidos (art. 19 do Provimento TJDFT n. 12/2016), na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Distrito Federal, por intermédio do sistema eRIDFT - Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico, sendo desnecessária a intervenção judicial.

Outrossim, a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC pode ser realizada pela própria parte interessada pagando os emolumentos devidos, nos termos do Provimento nº 149/2023 do CNJ, não havendo necessidade de intervenção judicial para alcançar a diligência pretendida, revelando-se ilegítimo ao exequente transferir ao Poder Judiciário ônus que recai sobre si (Acórdão 1859498, 07106072520248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, o entendimento do colendo STJ é no sentido de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial.

Na espécie, não há qualquer indício de atividade empresarial em efetivo exercício pelo executado - necessário para sinalizar a existência de eventuais recebíveis resultantes de operações com cartão de crédito.

Além disso, o exequente não demonstrou, minimamente, a existência de vínculo entre o executado e as "principais administradoras de cartão de crédito", o que reforça a pouca efetividade da medida pleiteada.

Portanto, indefiro os pedidos formulados no petitório de ID 206878465. À Secretaria, para que adote as providências necessárias ao imediato retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 150113821.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/08/2024 09:02

Recebidos os autos
21/08/2024 09:02

Indeferido o pedido de RENATO RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *93.***.*76-87 (EXEQUENTE)
09/08/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/08/2024 14:49

Processo Desarquivado
08/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:44

Arquivado Provisoramente
03/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:25

Processo Desarquivado
22/08/2023 08:05

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 18:38

Recebidos os autos
21/08/2023 18:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2023 13:24

Processo Desarquivado
19/05/2023 11:30

Arquivado Provisoramente
26/04/2023 00:23

Publicado Despacho em 26/04/2023.
25/04/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 20:10

Recebidos os autos
21/04/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 02:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/02/2023 06:34

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 10:27

Recebidos os autos
23/02/2023 10:27

Deferido em parte o pedido de RENATO RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *93.***.*76-87 (EXEQUENTE)
17/02/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/02/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:43

Publicado Certidão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 12:36

Juntada de Certidão
14/11/2022 09:28

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:21

Expedição de Ofício.
11/10/2022 09:31

Juntada de Certidão
10/10/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES DE ARAUJO em 05/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 10:45

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:18

Juntada de Certidão
28/09/2022 00:44

Publicado Certidão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 10:10

Expedição de Certidão.
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA BUENO em 15/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2022 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2022 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 15:36

Recebidos os autos
20/05/2022 15:36

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/03/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 09:21

Juntada de Certidão
17/02/2022 07:00

Recebidos os autos
17/02/2022 07:00

Outras decisões
14/02/2022 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/12/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 17:07

Juntada de Certidão
26/11/2021 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 22:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 22:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 20:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/08/2021 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 13:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2021 20:32

Recebidos os autos
06/08/2021 20:32

Decisão interlocutória - deferimento
06/08/2021 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/08/2021 04:02

Processo Desarquivado
02/08/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 15:12

Arquivado Definitivamente
29/05/2020 15:12

Recebidos os autos
28/05/2020 11:12

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
28/05/2020 10:55

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Contadoria - (em diligência)
28/05/2020 10:55

Transitado em Julgado em 26/05/2020
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA BUENO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES DE ARAUJO em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:10

Publicado Sentença em 04/05/2020.
15/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 11:23

Recebidos os autos
08/04/2020 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2020 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/02/2020 02:21

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA BUENO em 07/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:21

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES DE ARAUJO em 07/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 14:54

Publicado Decisão em 31/01/2020.
30/01/2020 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 15:20

Recebidos os autos
28/01/2020 15:20

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/01/2020 18:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/12/2019 18:02

Expedição de Certidão.
04/12/2019 18:02

Juntada de Certidão
04/12/2019 17:24

Recebidos os autos
04/12/2019 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/11/2019 15:17

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
11/11/2019 15:17

Audiência Conciliação realizada - 11/11/2019 13:40
11/11/2019 13:29

Juntada de Certidão
11/11/2019 13:29

Audiência conciliação designada - 11/11/2019 13:40
07/11/2019 17:06

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
22/09/2019 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2019 03:18

Publicado Despacho em 05/09/2019.
04/09/2019 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2019 11:41

Juntada de Certidão
27/08/2019 14:35

Recebidos os autos
27/08/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/07/2019 15:44

Recebidos os autos
26/07/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/07/2019 21:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 19:48

Publicado Despacho em 11/07/2019.
12/07/2019 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 16:45

Recebidos os autos
05/07/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/07/2019 13:14

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
02/07/2019 13:14

Audiência Conciliação realizada - 01/07/2019 10:40
30/06/2019 09:53

Juntada de Certidão
30/06/2019 09:52

Audiência conciliação designada - 01/07/2019 10:40
26/06/2019 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2019 16:02

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
28/05/2019 17:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/05/2019 07:18

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2019 21:05

Recebidos os autos
09/05/2019 21:05

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2019 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/05/2019 15:30

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
09/05/2019 15:30

Juntada de Certidão
09/05/2019 15:29

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/05/2019 15:23

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
09/05/2019 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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