08/09/2025 02:48

Publicado Ata em 08/09/2025.
06/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 18:41

Juntada de Certidão
03/09/2025 18:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
03/09/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
27/07/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 16:21

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 12/05/2025.
11/05/2025 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 18:29

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
08/05/2025 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:03

Recebidos os autos
08/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:03

Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, Proibição de frequentação de determinados lugares
08/05/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:17

Recebidos os autos
06/05/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/12/2024.
05/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
29/11/2024 17:05

Recebidos os autos
29/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
28/11/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:36

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:33

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 14:38

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:16

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
07/11/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:07

Recebidos os autos
05/11/2024 18:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/11/2024 09:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 19:00

Recebidos os autos
30/10/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
30/10/2024 18:44

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:02

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
28/10/2024 18:20

Recebidos os autos
28/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:20

Outras decisões
28/10/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
28/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0710521-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RAFAEL GALLUF GURJAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista à Defesa para ciência em relação à certidão, de ID. n. 209385949, bem como ao Ministério Público para continuidade da tramitação direta.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:28

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0710521-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RAFAEL GALLUF GURJAO DECISÃO Trata-se de pedido do investigado de RAFAEL GALLUF GURJAO visando a revogação de Medidas Protetivas de Urgência impostas contra si (ID 208167029).

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 208216109). É o breve relatório.

Decido.

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Recebido o pedido de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária e comunicar o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis (art. 18, da Lei nº 11.340/2006).

O art. 5º, da Lei nº 11.340/2006, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

No presente caso, foram aplicadas medidas protetivas de urgência em razão de o requerente ter, em tese, praticado agressões psicológicas, físicas e patrimoniais, em contexto de violência doméstica e familiar, tendo, em suma, enviado mensagens por meio do aplicativo WhatsApp com xingamentos e ameaças.

Em que pese os argumentos e elementos apresentados pela defesa, o contato e a aproximação da vítima com a genitora do representado não configura violação a medida protetiva de urgência.

Destaca-se que não há restrições de visita da vítima ao local, bem como o representado não reside lá.

No mais, há elementos indicando grande belicosidade entre o representado e a vítima, o que impõe a manutenção das medidas protetivas de urgência.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo para revogar as medidas protetivas de urgência, mantendo intactas as medidas protetivas de urgência impostas em favor da vítima Em segredo de justiça.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Aguarde-se o prazo da tramitação direta. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
21/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:36

Recebidos os autos
21/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:36

Indeferido o pedido de Sob sigilo
20/08/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
20/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 14:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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