25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DIEGO GONDIM DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 20:57

Recebidos os autos
01/07/2025 20:57

Determinado o arquivamento definitivo
11/04/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DIEGO GONDIM DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:02

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 14:31

Recebidos os autos
09/12/2024 14:31

Outras decisões
25/11/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/11/2024 22:21

Recebidos os autos
12/11/2024 22:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
12/11/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/11/2024 17:12

Transitado em Julgado em 12/09/2024
27/10/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700093-20.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO GONDIM DOS SANTOS REU: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Cuida-se de ação ajuizada por Diego Gondim dos Santos em face de Inova Multimarcas Intermediação de Veículos Ltda, partes qualificadas nos autos.

O autor narra que visualizou anúncio da ré, via Facebook, em que a empresa oferecia o financiamento facilitado de uma motocicleta.

Diz que contatou a requerida e no dia 14/10/2022 compareceu ao estabelecimento para firmar contrato de prestação de serviços para aprovação de crédito, com vistas a melhorar seu perfil financeiro, já que supostamente estaria com score baixo.

Conta que adimpliu R$ 1.650,00 pelo serviço e que lhe foi prometida a devolução do valor caso o financiamento não fosse aprovado.

Prossegue relatando que após quatro dias recebeu ligação que informava a negativa do financiamento e que deveria aguardar mais noventa dias para nova tentativa, o que o fez requerer o dinheiro que pagara.

Diz que a requerida alegou que restituiria, mas com retenção de 20% do valor pago.

Alega que se tivesse ciência prévia do fato não teria realizado a contratação, além de que diz ter tomado ciência de diversas reclamações de consumidores na internet relatando que o serviço praticado pela ré é fraudulento.

Sustenta, por fim, que o serviço prometido em verdade nunca foi prestado e que se trata de possível estelionato.

Assim, pleiteia a rescisão contratual e a condenação da requerida a lhe devolver o valor pago e a lhe indenizar por danos morais.

O feito foi instruído com documentos a partir de ID n. 146188683.

A ré foi citada em ID n. 194820181, na pessoa de seu representante legal, mas não apresentou contestação (ID n. 200075120). É o relatório do essencial.

II - Fundamentação Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Constato ainda que esta demanda foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão pela qual não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Ante a ausência de contestação, decreto a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, por entender, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, que não há a necessidade de produção de outras provas.

Cuida-se de demanda pela qual o autor requer a rescisão de contrato de prestação de serviços de intermediação de financiamento firmado com a ré, diante do alegado inadimplemento por parte da empresa, já que afirma que os serviços não foram prestados.

O feito foi instruído com o contrato firmado (ID n. 146188686) e com prova do pagamento realizado (ID n. 146188687).

Por outro lado, a ré deixou de apresentar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, deixando de comprovar a prestação do serviço pactuado e de cumprir, portanto, com o ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC.

Note-se ainda que em consulta ao website Reclame Aqui, verifica-se que há outras reclamações similares à do requerente em face da mesma empresa.

Assim, não há outro caminho senão o de reconhecer a procedência do pedido de pôr fim ao pacto, justamente porque o conjunto dos autos demonstra substancial veracidade.

Por óbvio, a rescisão de um contrato implica a restituição das partes ao status quo ante, a fim de que seja evitado o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra.

Não obstante, não vejo configurados os danos morais alegados, já que a situação relatada configura mero inadimplemento contratual, o qual, a despeito de causar aborrecimento, não é - por si só - hábil a lesar direitos da personalidade, conforme pacificado entendimento jurisprudencial neste sentido.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para rescindir o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID n. 146188686) e condenar a requerida a restituir ao requerente o valor por este pago (R$ 1.650,00), corrigido monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, a fim de que os contratantes retornem ao estado anterior à relação jurídica.

Condeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se Datada e assinada eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direit0 2
20/08/2024 15:42

Recebidos os autos
20/08/2024 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/06/2024 05:22

Decorrido prazo de DIEGO GONDIM DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:22

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:07

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 06:54

Expedição de Mandado.
24/01/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:31

Juntada de Certidão
08/07/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
04/07/2023 17:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 17:10

Recebidos os autos
03/07/2023 17:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2023 17:00

Recebidos os autos
03/07/2023 17:00

Deferido o pedido de DIEGO GONDIM DOS SANTOS - CPF: *40.***.*28-50 (AUTOR).
14/06/2023 17:20

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/02/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 19:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/02/2023 03:42

Decorrido prazo de DIEGO GONDIM DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:38

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 21:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 21:32

Expedição de Certidão.
30/01/2023 21:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2023 02:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
13/01/2023 19:03

Recebidos os autos
13/01/2023 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2023 19:03

Decisão interlocutória - recebido
03/01/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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