15/10/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 15:36

Recebidos os autos
14/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:21

Recebidos os autos
18/09/2024 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
18/09/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/09/2024 16:49

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de SILVANIA MARIA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão manejada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de SILVANIA MARIA DA SILVA, ambos qualificados nos autos.

Recebida a inicial, antes de efetivar-se a citação, informa a parte autora que entabulou acordo extrajudicial com a parte requerida, sem a juntada de comprovantes.

De toda forma, solicitou a desistência da ação (ID 207189604). É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, verifica este Juízo a ocorrência da perda do interesse de agir na presente demanda.

Não está estabilizada a relação processual, estando ausente uma das partes.

A ação de Busca e Apreensão é via estreita, tendo como objeto o bem em garantia, na qual a citação se efetiva com a apreensão do bem.

Nesse sentido a jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO AUTOR ANTES À CITAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A citação, nos termos dos arts. 239 e 312, ambos do CPC, é ato essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, posto que é através dela que a relação jurídica processual é aperfeiçoada, sendo a sua ausência causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma. 2.

O acordo celebrado entre as partes antes da citação da parte ré impede a sua homologação e a suspensão da demanda até o integral cumprimento do pactuado, pois não houve o aperfeiçoamento da relação processual, sendo necessário que ambas as partes estejam devidamente representadas nos autos para tanto, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse processual, ante a evidente ausência da utilidade e da necessidade do provimento judicial. 3.

Em se tratando de atividade de conhecimento (busca e apreensão), não se mostra apropriada a suspensão do processo por tempo suficiente ao adimplemento do acordo, uma vez que a regra do art. 922 do CPC tem aplicação detida à atividade de execução. 4.

Apesar de não ter sido oportunizada a prévia manifestação da parte antes de reconhecida a ausência de pressuposto processual e da extinção do feito, contrariando o previsto nos arts. 9º e 10 do CPC, não há que se falar em nulidade da sentença, pois ausente qualquer prejuízo efetivo à parte autora, referida nulidade apenas submeteria o Juízo a quo à nova análise de argumentos por ele já examinados. 5.

A perda superveniente do interesse de agir se deu pela composição amigável com o réu/apelado, tornando a ação como um todo desnecessária, sobretudo ao ser realizado acordo antes da integração desta relação jurídica, razão pela qual não se mostra cabível a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual, invocados pelo autor/apelante, para o aproveitamento da peça. 6.

Recurso desprovido. (Acórdão 1231738, 07156362920198070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020) Diante do exposto, homologo a desistência requerida, com fulcro no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil.

Promovo a baixa na restrição de circulação do veículo no sistema Renajud (ID 196672985).

Custas finais, caso existentes, serão suportadas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, ante o não recebimento do feito.

Uma vez transitada em julgado a presente sentença, oportunamente arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.

Sentença publicada eletronicamente.

Recolham-se, sem cumprimento, eventuais mandados pendentes.

Db Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
19/08/2024 17:55

Recebidos os autos
19/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:55

Extinto o processo por desistência
14/08/2024 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 15:49

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:22

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 19:53

Mandado devolvido dependência
15/05/2024 19:52

Recebidos os autos
15/05/2024 19:52

Concedida a Medida Liminar
15/05/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/05/2024 09:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2024 15:24

Recebidos os autos
07/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:24

Determinação de redistribuição por prevenção
06/05/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/04/2024 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama
30/04/2024 11:30

Recebidos os autos
30/04/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/04/2024 10:23

Recebidos os autos
30/04/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/04/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/04/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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