03/09/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:29

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 15:49

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:32

Juntada de Ofício
26/08/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

MARCO INICIAL.

REPETITIVO.

ARE 848107.

TEMA 788-STF.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA TODAS AS PARTES.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso de repercussão geral: ARE 848.107/RG - Tema 788, definiu que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2.

A decisão sofreu modulação dos efeitos para que o entendimento seja aplicado apenas aos casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12-novembro-2020 (data da publicação do acórdão do julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2019, que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado para ambas as partes). 3.

Se o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em data anterior a 12-novembro-2020, deve ser aplicada a ressalva firmada, de modo que se aplica como marco inicial o trânsito em julgado para a acusação, como no caso concreto, cujo trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 3-julho-2012. 4.

No caso, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, a partir do trânsito em julgado para o Ministério Público, ocorrido em 3-julho-2012, haja vista que aparelho estatal repressivo não conseguiu prender o paciente e iniciar a execução. 5.

Parecer da d.

Procuradoria de Justiça favorável. 6.

Ordem concedida.

Confirmada liminar.
23/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:08

Concedido o Habeas Corpus a ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - CPF: *80.***.*83-00 (PACIENTE)
22/08/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 14:46

Expedição de Ofício.
22/08/2024 14:46

Recebidos os autos
20/08/2024 12:39

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/08/2024 11:58

Recebidos os autos
19/08/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/08/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:50

Expedição de Ofício.
05/08/2024 06:45

Recebidos os autos
05/08/2024 06:45

Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
02/08/2024 13:21

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:12

Recebidos os autos
02/08/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
02/08/2024 08:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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