19/09/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:09

Transitado em Julgado em 16/09/2024
16/09/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE TARIFAS.

RECONVENÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB).

RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

ISENÇÃO INEXISTENTE.

ADPF 890/DF.

ALCANCE E FINALIDADE.

I.

Na Justiça do Distrito Federal estão isentos do pagamento de custas processuais o Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações, na esteira do que dispõem o artigo 1º do Decreto-Lei 500/1969, o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996, e o artigo 185, inciso I, do Provimento Geral da Corregedoria.

II.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, sociedade de economia mista, não é contemplada pela isenção do recolhimento de custas processuais que se restringe às pessoas jurídicas de direito público da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

III.

A aplicabilidade do regime de precatórios à CAESB para o pagamento de dívida proveniente de condenação judicial, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 890/DF, não a exime do recolhimento de custas processuais.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
20/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:46

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
29/06/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 10:20

Recebidos os autos
15/02/2024 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/02/2024 17:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) em 08/02/2024.
08/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de IRINEU FABRICIO DE SOUZA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:41

Expedição de Ofício.
05/12/2023 18:21

Recebidos os autos
05/12/2023 18:21

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/11/2023 16:16

Recebidos os autos
30/11/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/11/2023 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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