08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708281-79.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DELFINA GOMES, RICARDO MENEZES DA SILVA REU: SANDOVAL FERREIRA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente, devidamente intimada, não indicou outros bens passíveis de penhora (ID 189283306).

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC, alcançando prescrição em 02/04/2030.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone: (61) 3103-3092 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD Prazo: 20 dias úteis A Dra.

CLARISSA BRAGA MENDES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório se processa a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processo n° 0708281-79.2021.8.07.0006, proposta por MARIA DELFINA GOMES (CPF: *56.***.*80-72) e RICARDO MENEZES DA SILVA (CPF: *60.***.*19-15) contra SANDOVAL FERREIRA CAMPOS (CPF: *95.***.*48-28).

E por este Edital INTIMA SANDOVAL FERREIRA CAMPOS (CPF: *95.***.*48-28), nos termos do inciso II, do artigo 256, do Código de Processo Civil, que se encontra em local ignorado/incerto ou inacessível, do bloqueio realizada nos autos, via SISBAJUD, no valor de R$ 755,73 (setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), bem como, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma dos parágrafos 2º e 3º do art. 854, contados do dia útil seguinte ao fim da dilação do prazo de 20 dias do Edital, cabendo ao Executado neste prazo comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Transcorrido este prazo o valor bloqueado será transferido para uma conta judicial e convertido automaticamente em Penhora e o prazo para o oferecimento de Impugnação será de 15 (quinze) dias.

E para que no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente, cumprindo os requisitos do art. 257, inciso II do CPC.

E para que no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente, cumprindo os requisitos do art. 257, inciso II do CPC.

SEDE DO JUÍZO: Setor Central Administrativo e Cultural A, sala s/n, 1 andar, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501.

Eu, IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral o digitei, conferi e assino por determinação da MM.

Juíza de Direito.

O QUE CUMPRA, na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, Sobradinho - DF, 26/07/2023 19:24.

IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708281-79.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DELFINA GOMES, RICARDO MENEZES DA SILVA REU: SANDOVAL FERREIRA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio foi cumprida parcialmente no valor de R$ 755,73, conforme certidão anexada e promovida a transferência do valor para a conta judicial vinculada ao processo, a fim de garantir a atualização monetária do valor penhorado.

Intime-se a parte executada por Edital, acerca do bloqueio, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 854, §§ 2º e 3º e 525, § 11, do CPC.

Após o transcurso do prazo do Edital, dê-se vista à Curadoria Especial.

Expirado o prazo, sem manifestação da parte executada, transfira-se os valores penhorados mais acréscimos legais, em benefício da parte exequente e para uma conta indicada, mediante a expedição de alvará eletrônico/ofício de transferência.

Após, intime-se a parte exequente para anexar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório.

Com a planilha, encaminhem-se os autos para pesquisa de bens, conforme decisões de ID's 151057155/162001887.

Caso pretenda o exequente pesquisa nos sistemas CNIB e perante o(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis (ERIDF), anoto que a consulta, mediante pagamento, está disponível no site https://registradores.onr.org.br/ para realização das pesquisas, nos termos e nos termos do artigo 14 da Lei 6.015/73 c/c o artigo 222, §1º, da Portaria GC 206, de 09/12/2013, e artigo 7º, do Provimento nº 45 do CNJ, de 13/05/15 e edição do PROVIMENTO EXTRAJUDICIAL 59, DE 18 DE ABRIL DE 2023, que regulamenta a prestação dos serviços eletrônicos dos Ofícios de Registro de Imóveis do Distrito Federal em integração ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
27/05/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/05/2023 09:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:53

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:54

Decorrido prazo de SANDOVAL FERREIRA CAMPOS em 23/05/2023 23:59.
04/04/2023 14:14

Juntada de Certidão
28/03/2023 02:30

Publicado Edital em 28/03/2023.
27/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
20/03/2023 16:31

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:26

Expedição de Ofício.
03/03/2023 13:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2023 18:04

Recebidos os autos
02/03/2023 18:04

Outras decisões
06/02/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/02/2023 17:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 01:03

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
21/12/2022 13:39

Recebidos os autos
21/12/2022 13:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/12/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/12/2022 04:02

Processo Desarquivado
18/12/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 14:03

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 14:02

Juntada de Certidão
07/12/2022 02:58

Decorrido prazo de SANDOVAL FERREIRA CAMPOS em 06/12/2022 23:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Edital em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 09:49

Juntada de edital
20/10/2022 22:15

Recebidos os autos
20/10/2022 22:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
13/10/2022 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/10/2022 15:02

Transitado em Julgado em 11/10/2022
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA DELFINA GOMES em 11/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 02:22

Publicado Sentença em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 08:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:32

Recebidos os autos
15/09/2022 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2022 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIA DELFINA GOMES em 26/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/05/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:02

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:26

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
28/04/2022 15:18

Recebidos os autos
28/04/2022 15:18

Outras decisões
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de MARIA DELFINA GOMES em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de MARIA DELFINA GOMES em 05/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/03/2022 17:11

Juntada de Certidão
30/03/2022 22:45

Recebidos os autos
30/03/2022 22:45

Decisão interlocutória - deferimento
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de MARIA DELFINA GOMES em 22/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/03/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:40

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 00:40

Publicado Intimação em 15/03/2022.
14/03/2022 07:38

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:16

Juntada de Certidão
10/03/2022 12:02

Juntada de Petição de réplica
24/02/2022 00:22

Publicado Intimação em 24/02/2022.
24/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 15:54

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:08

Juntada de Petição de contestação
21/02/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:21

Juntada de Certidão
19/02/2022 02:26

Decorrido prazo de SANDOVAL FERREIRA CAMPOS em 18/02/2022 23:59:59.
26/11/2021 00:14

Publicado Edital em 26/11/2021.
26/11/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 10:55

Juntada de Certidão
23/11/2021 02:55

Decorrido prazo de MARIA DELFINA GOMES em 22/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 13:02

Recebidos os autos
22/11/2021 13:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/11/2021 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/11/2021 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC
19/11/2021 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
19/11/2021 15:18

Audiência de mediação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/11/2021 14:05

Recebidos os autos
19/11/2021 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/11/2021 14:05

Recebidos os autos
18/11/2021 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/11/2021 14:56

Juntada de Certidão
18/11/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:20

Publicado Certidão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
08/11/2021 13:48

Juntada de Certidão
07/11/2021 22:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/10/2021 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 22:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 02:30

Publicado Certidão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 14:26

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)
22/09/2021 14:25

Juntada de Certidão
22/09/2021 14:25

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2021 14:25

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2021 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2021 10:08

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
22/09/2021 10:07

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:45

Juntada de Certidão
09/09/2021 20:07

Juntada de Certidão
23/08/2021 21:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 02:36

Publicado Intimação em 16/08/2021.
15/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 10:07

Juntada de Certidão
10/08/2021 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 02:32

Publicado Intimação em 28/07/2021.
27/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
23/07/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 16:53

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)
20/07/2021 16:53

Expedição de Certidão.
20/07/2021 16:53

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2021 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2021 12:14

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
20/07/2021 12:08

Recebidos os autos
20/07/2021 12:08

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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