04/06/2024 18:48

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 10:15

Transitado em Julgado em 15/05/2024
25/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
27/04/2024 03:33

Decorrido prazo de DJALMA SILVA SANTOS em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 03:14

Decorrido prazo de DJALMA SILVA SANTOS em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 21:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 04:20

Decorrido prazo de RODRIGO CASTRO GARCEZ em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:20

Decorrido prazo de RODRIGO CASTRO GARCEZ em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703308-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Isenção (5915) Requerente: DJALMA SILVA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O perito, Rodrigo Castro Garcez, requer a expedição de requisição de pagamento dos honorários periciais (ID 190715421).

Em análise dos autos, verifica-se que, em cumprimento à decisão de ID 168236730, o réu apresentou pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme documento de ID 184286321-pág. 9.

O perito apresentou laudo pericial e o processo foi sentenciado.

Assim, defiro o pedido do perito, para determinar a expedição de alvará do valor já constante dos autos em favor do perito Rodrigo Castro Garcez.

O processo já foi sentenciado, cujo pedido do autor foi julgado improcedente, conforme sentença de ID 190428510.

Assim, em razão da sucumbência do autor, da natureza alimentar dos honorários periciais e da preclusão da decisão (ID 182012200), que fixou os honorários periciais, defiro o pedido do perito, para determinar a expedição do ofício de requisição do valor remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais fixados, conforme Portaria Conjunta nº 101/2016, deste Tribunal de Justiça e decisão de ID 182012200.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
02/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:08

Recebidos os autos
02/04/2024 14:08

Deferido o pedido de RODRIGO CASTRO GARCEZ - CPF: *99.***.*14-04 (PERITO).
22/03/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:47

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência nos moldes do art. 98, §3º, em face da gratuidade da Justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
19/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/03/2024 13:14

Recebidos os autos
19/03/2024 13:14

Julgado improcedente o pedido
15/03/2024 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
12/03/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/03/2024 18:12

Recebidos os autos
12/03/2024 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/03/2024 14:18

Recebidos os autos
08/03/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0703308-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJALMA SILVA SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos o Laudo Pericial de ID 187067764 e petição de ID 187211757.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e a petição apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 04:22:54.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
21/02/2024 04:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 04:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 04:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 04:42

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:11

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703308-74.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DJALMA SILVA SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito nomeado nos autos juntou petição identificada pelo ID nº 184709656.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar EXPRESSAMENTE nos autos ciência acerca da data, horário, local e demais solicitações feitas pelo expert para viabilizar o início dos trabalho pericias, sob pena de preclusão.

Aguarde-se a realização da perícia.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 04:36:22.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
26/01/2024 04:37

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 04:37

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 05:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 05:28

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 04:52

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703308-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Isenção (5915) Requerente: DJALMA SILVA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais) (ID 180322809).

Intimadas as partes a se manifestar, o autor e o réu concordaram com o valor proposto (ID 181241728 e ID 181823232).

Conforme decisão de ID 168236730, a prova pericial foi determinada de ofício, portanto, os honorários periciais serão rateados entre as partes, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil; e o autor faz jus à gratuidade de justiça, assim, caso seja sucumbente, os honorários periciais serão pagos por este Tribunal de Justiça, sendo o pagamento restrito ao valor contido no anexo da Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal.

Dispõe o artigo 2º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com os valores constantes do anexo, observando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, podendo o valor pré-estabelecido ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes.

No presente caso, a perícia tem por objeto averiguar a acuidade visual do autor quanto ao preenchimento dos requisitos específicos constantes da Lei nº 6.466/2019.

Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo, para anamnese e exame físico detalhados, tempo esse óbvio maior que uma consulta médica padrão, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais).

O perito requer o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos (ID 180322809).

O parágrafo 4° do artigo 465 do Código de Processo Civil e o artigo 3º da Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal preceituam que o juiz poderá autorizar o adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados ao perito, no início dos trabalhos para fins de custear as despesas necessárias para a realização da perícia, desde que devidamente comprovado, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

No entanto, o perito pleiteou genericamente o adiantamento dos honorários, sem comprovar a necessidade de cobrir nenhuma despesa para o início dos trabalhos periciais, razão pela qual indefiro o pedido.

Concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o depósito da cota parte que lhe cabe dos honorários periciais, conforme determinado na decisão de ID 168236730.

Comprovado o depósito, intime-se o perito para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 10 (dez) dias, conforme artigo 466, § 2° e 474 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/12/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:26

Recebidos os autos
14/12/2023 17:26

Outras decisões
14/12/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/12/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:03

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 08:36

Publicado Despacho em 04/12/2023.
04/12/2023 04:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 04:08

Expedição de Certidão.
03/12/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 20:15

Juntada de Certidão
29/11/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:00

Recebidos os autos
29/11/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:44

Decorrido prazo de DJALMA SILVA SANTOS em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:40

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 04:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 04:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 04:47

Expedição de Certidão.
10/11/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
23/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703308-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Isenção (5915) Requerente: DJALMA SILVA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimado para se manifestar acerca da possibilidade de apresentação de laudo médico atualizado em substituição a prova pericial deferida, o autor manifestou-se por meio da peça de ID 174977760 concordando com a realização da prova pericial.

Assim, considerando que a comprovação do preenchimento pelo autor dos requisitos constantes da Lei n. 6.466/2019 para obtenção do benefício pleiteado demanda conhecimentos técnicos e tendo em vista a manifestação de ID 174977760, reitero os fundamentos constantes da decisão de ID 168236730 para indeferir o pedido do réu de ID 171822774, razão pela qual mantenho a produção da prova pericial.

Cumpra-se a decisão de ID 168236730, intimando-se o perito para apresentar proposta de honorários.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:52

Recebidos os autos
19/10/2023 16:52

Outras decisões
16/10/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:41

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703308-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Isenção (5915) Requerente: DJALMA SILVA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a peça de ID 171822774 e informar sobre a possibilidade de juntada de laudo médico, como sugerido pelo réu, em substituição à prova pericial.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/09/2023 16:09

Recebidos os autos
15/09/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 04:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:33

Decorrido prazo de DJALMA SILVA SANTOS em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:35

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703308-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Isenção (5915) Requerente: DJALMA SILVA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DJALMA SILVA SANTOS ajuizou ação declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pleiteando a concessão de isenção do IPVA sobre o veículo marca/modelo VW/Virtus, placa PBK9114, desde a sua aquisição.

Concedida oportunidade para especificação de provas (ID 166698775) o autor informou que já havia juntado os documentos necessários (ID 167811820) e o réu informou que não possuía outras provas a produzir (ID 168063229).

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes.

Verifica-se que a inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, é cabível quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em produzir a prova ou a maior facilidade da outra parte.

Contudo, neste caso, não foi demonstrada faticamente pelo autor a dificuldade na produção da prova, por isso, não se justifica a inversão do ônus da prova, razão pela qual esse se distribui pela regra ordinária, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor.

Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela se restringe ao preenchimento dos requisitos específicos constantes da Lei n. 6.466/2019, tendo como questões de fato relevantes as seguintes: se o autor apresenta acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

O autor informou que o laudo anexado por ele é suficiente para o julgamento da ação, no entanto, conforme destacado na decisão de ID 159972224, o documento apresentado indica que ele possui cegueira congênita do olho esquerdo com atrofia do bulbo ocular, tendo acuidade visual no olho esquerdo sem percepção luminosa, mas não há qualquer referência a acuidade visual no melhor olho como exige a Lei n. 6.466/2019, o que demonstra a necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, a análise do ponto controvertido evidencia a existência de questões eminentemente técnicas, razão pela qual determino de ofício a realização da prova pericial.

Nomeio como perito do juízo o médico oftalmologista Antônio Carvalho da Silva, (CPF n. *29.***.*60-68, telefone 98552-1805, e-mail [email protected]), que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, após a apresentação de quesitos.

Considerando que é de conhecimento deste Juízo a dificuldade de realização de perícias médicas e a necessidade de substituições sucessivas dos peritos, por não aceitação do encargo ou pela existência de vínculo laboral com o réu e no intuito de primar pelos princípios da economia e celeridade processual, em caso de não aceitação do perito nomeado fica nomeado o perito a seguir indicado, Eduardo de Almeida Campos, que deverá ser intimado.

A prova pericial foi determinada de ofício, portanto, os honorários periciais serão rateados entre as partes, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil.

O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, portanto, no caso de ser sucumbente haverá incidência da Resolução nº 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta nº 53, de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualizada pela Portaria GPR 1155 de 24/6/2019.

O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido no anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme § 2º do artigo 2º da Portaria.

No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada.

Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente.

Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade esse efetuará o pagamento em sua integralidade.

Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelo réu, na proporção de 50% (cinquenta por cento), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da referida decisão.

O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil.

O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhado pelas partes.

A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
10/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:54

Recebidos os autos
10/08/2023 09:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2023 04:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/08/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:18

Juntada de Petição de especificação de provas
31/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0703308-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJALMA SILVA SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023 13:31:02.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
27/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:46

Juntada de Petição de réplica
06/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 04:46

Expedição de Certidão.
03/07/2023 22:17

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:29

Recebidos os autos
26/06/2023 09:29

Outras decisões
21/06/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/06/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 19:18

Expedição de Certidão.
25/05/2023 19:03

Recebidos os autos
25/05/2023 19:03

Outras decisões
21/05/2023 00:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/05/2023 10:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2023 02:19

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 15:15

Recebidos os autos
26/04/2023 15:15

Determinada a emenda à inicial
25/04/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/04/2023 15:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 17:49

Recebidos os autos
29/03/2023 17:49

Determinada a emenda à inicial
29/03/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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