14/03/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 18:21

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:02

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA BEZERRA PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:37

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708629-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEIDE CRISTINA BEZERRA PINHEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por NEIDE CRISTINA BEZERRA PINHEIRO para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento transtuzumabe, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 166933603.

Autos relatados na decisão ID 167039356, que concedeu à parte autora o benefício da gratuidade da justiça e negou o pedido de antecipação da tutela.

Foi anexada a certidão de óbito da parte autora, ocorrido no dia 27/09/2023, ID 173432306.

O Ministério Público e o Distrito Federal oficiaram pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ID´s 173454874 e 175950439. É o relatório.

DECIDO.

A presente ação tinha como objeto apenas a obrigação de fazer.

Nesse contexto, deve ser observado o disposto no art. 485, IX, do CPC, que disciplina a extinção do feito sem julgamento do mérito em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal, incluídas também as situações em que o próprio direito material discutido não é suscetível de transmissão aos herdeiros, como no caso. 1 _ Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IX, do Código de Processo Civil. 2 _ Sem custas e sem honorários. 3 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
17/01/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:27

Recebidos os autos
17/01/2024 15:27

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
23/10/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/10/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:34

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:42

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708629-90.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: NEIDE CRISTINA BEZERRA PINHEIRO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE identificada pelo ID nº 171255785 e documentos.

Nos termos da Portaria deste Juízo, à parte contrária para se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (cinco) dias.

Em tempo, aguarde-se o decurso do prazo para as partes manifestarem-se em relação à Nota Técnica. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)
06/09/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 19:26

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:59

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 02:47

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0708629-90.2023.8.07.0018.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Autor: NEIDE CRISTINA BEZERRA PINHEIRO Réu: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência foi indeferida, ressalvada a possibilidade de reanálise caso a Nota Técnica fosse favorável.

O NATJUS anexou aos autos a nota técnica de ID 169497660, classificando a demanda como justificada com ressalvas.

Conforme determinado no item 4 da decisão de ID 167039356, prossiga-se com a regular tramitação do feito.

DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Deferida a gratuidade da justiça, ID 167039356.

Aguarda-se o decurso de prazo para apresentação da Contestação.

Nota Técnica, ID 169497660.

Nos termos do item 10 da decisão ID 167039356 intimo as partes a se manifestarem quanto à Nota Técnica, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.

Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários.

Encaminho os autos à pasta própria para aguardar a apresentação de contestação, réplica e as manifestações ou o decurso do prazo de 30 dias relativo à Nota Técnica emitida.

Somente após o decurso dos prazos ou efetiva manifestação das partes, incumbirá ao cartório abrir vista ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, anotar conclusão para sentença. (documento datado e assinado eletronicamente)
23/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:34

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:34

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA BEZERRA PINHEIRO em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
14/08/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708629-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEIDE CRISTINA BEZERRA PINHEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por NEIDE CRISTINA BEZERRA PINHEIRO para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento transtuzumabe, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 166933603.

Narra, em síntese, a parte autora que (I) foi diagnosticada com câncer de mama metástico; (II) se submeteu, sem eficácia terapêutica, a diversos tratamentos, como adriamicina, taxano, capecitabina, faslodex; (III) há indicação de tratamento com transtuzumabe deruxtecana 5,4mg/kg a cada 21 dias, até a progressão da doença ou da toxicidade limitante, conforme relatório médico do Dr.

Marcelo Uchôa(CRM/DF 19.202); (IV) não existe medicação com efeito terapêutico semelhante padronizada no SUS.

Sustenta, ainda, que (I) tentou a resolução pela via administrativa;(II) obteve resposta negativa, sob o argumento de que o medicamento não é padronizado pelo SUS.

Argumenta que a parte tem direito ao recebimento de assistência farmacêutica pelo Distrito Federal.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na Jurisprudência.

Postula, por fim, a gratuidade da justiça, a procedência do pedido principal e a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

Atribui à causa o valor de R$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais).

Com a inicial vieram os documentos. É o relatório.

DECIDO.

I _ DA COMPETÊNCIA No dia 12/04/2023, a e.

Primeira Seção do STJ aprovou a seguinte tese jurídica no tema IAC/14: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)".

Acórdão disponível no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=185571140®istro_numero=202200976139&peticao_numero=&publicacao_data=20230418&formato=PDF 1 _ Assim, considerando que (I) a parte autora incluiu no polo passivo da demanda somente o Distrito Federal e (II) há necessidade de oitiva do NATJUS quanto aos requisitos de imprescindibilidade do tratamento prescrito e esgotamento das possibilidades terapêuticas dispensadas pelo SUS, fixo a competência deste Juízo especializado em saúde pública.

II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No sob exame, pretende a parte autora a concessão liminar de tutela que imponha ao Distrito Federal a obrigação de fornecer, por prazo indeterminado, o medicamento transtuzumabe deruxtecana 5,4mg/kg, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, na forma prescrita no relatório médico ID 166933621, com custo anual estimado em R$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais).

O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante consagrado no TEMA 106/STJ, definiu a exigência de quatro requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: “i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”.

Ademais, prescrevem os Enunciados 18 e 51 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.

ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.

Dentro desse contexto, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antes da manifestação técnica do NATJUS/TJDFT, somente se configuram quando há Nota Técnica favorável sem ressalvas, emitida em caso clínico idêntico (manifesta probabilidade do direito) e comprovado risco de morte ou lesão permanente de órgão ou função (risco da demora).

Todavia, tais circunstâncias não restaram demonstradas pela parte autora.

Pelo contrário, nas Notas Técnicas 1470 (endereço eletrônico: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/1470.pdf/view) e 329 (endereço eletrônico: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/nt329.pdf/view), o NATJUS emitiu conclusões, respectivamente, favorável com ressalvas e desfavorável à dispensação do fármaco requerido.

Sem minimizar a importância da grave situação enfrentada pela parte autora, mostra-se imprescindível a prévia manifestação do NATJUS, instituído por este TJDFT pela Portaria GPR 1170, de 04/06/2018, que emite pareceres de natureza consultiva, com análise pormenorizada da documentação médica anexada aos autos, dos tratamentos já realizados, das evidências e estudos científicos, bem como dos posicionamentos da CONITEC e das principais agências de saúde, nacionais e internacionais.

Com efeito, se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal o fornecimento de medicação não padronizada de altíssimo custo para um usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode implicar em deixar outros usuários do SUS, com casos clínicos mais graves e curáveis, desassistidos.

O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e do esgotamento das opções terapêuticas padronizadas ou mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde. 2 _ Assim, ausente o requisito da manifesta probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a juntada da Nota Técnica. 3 _ Notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3.1 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias. 3.2 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação da tutela. 4 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como não justificado ou justificado com ressalvas, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito.

III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.

Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 12 _ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal.

IV_ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 13 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, ID 166933620.

Anote-se.

V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: assunto (não padronizado).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
31/07/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 17:26

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
31/07/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:54

Recebidos os autos
31/07/2023 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 16:54

Concedida a gratuidade da justiça a NEIDE CRISTINA BEZERRA PINHEIRO - CPF: *07.***.*56-53 (REQUERENTE).
31/07/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/07/2023 12:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/07/2023 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2023 11:48

Recebidos os autos
31/07/2023 11:48

Declarada incompetência
28/07/2023 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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