05/12/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 09:42

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de IZABEL MOREIRA DE ARAUJO LEMOS em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:10

Recebidos os autos
05/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:10

Homologada a Transação
05/11/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/11/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 20:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 20:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2024 20:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:39

Recebidos os autos
02/09/2024 16:39

Recebida a emenda à inicial
02/09/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
02/09/2024 12:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0773609-18.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABEL MOREIRA DE ARAUJO LEMOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a suspensão das cobranças realizadas em seu cartão de crédito, sob a rubrica Sky Mais, sob o argumento de que se referem a transações não contratadas ou autorizadas pela requerente.

Acrescenta ter realizado a contestação dos lançamentos, contudo, ainda não foi ressarcida.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para: 1.

Juntar aos autos boletim de ocorrência com o registro da fraude; 2.

Formular pedido final de declaração de inexistência dos débitos; 3.

A procuração juntada com a inicial não apresenta assinatura eletrônica qualificada – definição trazida a lume pela Lei nº. 14.063/2020; ou seja, não houve a utilização de certificado digital, como previsto no art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº. 2.200-2/2001.

Assim, deverá a parte autora apresentar procuração que contenha: (i) assinatura de próprio punho; ou (ii) assinatura eletrônica qualificada, consoante a definição do art. 4º, inciso III, da Lei nº. 14.063/2020.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA - DF, 22 de agosto de 2024, às 07:05:37.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
22/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 07:11

Recebidos os autos
22/08/2024 07:11

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 07:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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