25/04/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 18:04

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/04/2025 18:32

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 12:54

Transitado em Julgado em 29/03/2025
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 07:04

Recebidos os autos
12/03/2025 07:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/02/2025 10:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/02/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2025 16:20

Recebidos os autos
17/02/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/02/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:57

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:00

Recebidos os autos
24/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/01/2025 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:35

Recebidos os autos
11/12/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:35

Outras decisões
10/12/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/12/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 12:59

Recebidos os autos
13/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/11/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2024 20:11

Juntada de Petição de réplica
28/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:38

Recebidos os autos
24/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 18:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/10/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/10/2024 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 28/08/2024.
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0774073-42.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLAUCIANE MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a parte requerida cesse descontos na conta corrente da autora, referentes a parcelas vincendas de contrato de empréstimo declarado inexistente em ação antecedente.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 23 de agosto de 2024, às 15:56:32.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
23/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:57

Recebidos os autos
23/08/2024 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/08/2024 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2024 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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